PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16 de dezembro de 2009 (processo 47/05.0TBSTS.P1), in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e065f1c5d64c747802576b6003cbabc? OpenDocument (consultado em 15 de dezembro 2016). 4 Querendo fazer ... assumir o utente como a parte mais fraca e mais carente de proteção, visa prosseguir duplo objetivo: o de agilizar e facilitar o reconhecimento da obrigação de indemnizar
desigualdades sociais, económicas, urbanísticas e ambi- entais, foram objeto de uma abordagem baseada em processos participativos em que se procura conciliar a visão tradicional dos decisores com as ideias ... www.provedor-jus.pt Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Não obstante, prossegui o acompanhamento das situações que suscitavam preocu- pações de ordem humanitária, designadamente por contingências relativas à idade, a doen
popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, nem no objetivo prosseguido, nem no colégio convocado, foram atropeladas formalidades essenciais. 5 Com efeito, quer a publicidade ... legalidade. Nenhum destes requisitos foi observado. Note-se que o Regulamento de Processo de Partilha da Decisão, aprovado pela Junta de Freguesia de Campolide, reproduz algumas normas da Lei Orgânica
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
mediante justa indemnização aos titulares dos direitos reais afetados. 11. À Administração Pública incumbe prosseguir o interesse público, mas sempre no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... entidade pública que necessite de se apropriar de bens objeto de propriedade privada para prosseguir as respetivas atribuições, encontra-se vinculada a observar um procedimento legalmente definido, no qual
possam decorrer»; vi) Não são razões de natureza puramente formal a motivar a atuação prosseguida pela ASAE na fiscalização deste tipo de atividades, nem este organismo deixa de estar sensível ... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 304/2003 não inclui as entidades que prosseguem fins religiosos no rol das que se mostram dispensadas do seu cumprimento, não existindo qualquer
Gabinete de V. Ex.ª, em que, no que ao assunto objeto deste processo diz respeito, apenas se informa, genérica e abstratamente que “(...) no que respeita à 4/9 matéria ... diferenciação do valor das coimas (pelo menos ao nível dos limites mínimos e máximos), prosseguindo um esforço no sentido de tratar de forma distinta situações que assumem diferentes graus
suspensivo – cfr. artigo 26.º da Portaria n.º 1204-A/2008 – tendo o concurso prosseguido e sido concluído. 17) Porém, os atos administrativos inválidos podem ser objeto de revogação ... Código do Procedimento Administrativo, e artigo 58.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos). 18) Ainda que devesse ponderar-se a revogação do ato – a homologação remonta apenas
previstos pelo artigo 102.º do R.J.U.E., deveria ter acautelado a finalidade pública a prosseguir, sob pena da diligência ficar inviabilizada por a obra se encontrar em fase de conclusão ... Coimbra, 2012. 6 Cfr. o Acórdão do STA, de 15 de novembro de 2006, processo n.º 0531/06, in http://www.dgsi.pt. 4 do Procedimento Administrativo (C.P.A.) (7), que sanciona
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
Intendente, 27 1100-285 Lisboa Vª Ref.ª Vª Comunicação Nossa Ref.ª Processo n.º Proc. R-5275/10 (A1) 391/EDI/2011 Assunto: Produtos inflamáveis, tóxicos ou perigosos - posto ... nomeadamente, por ser suscitada a falta de autorização de utilização conforme com a atividade prosseguida. 2. Considerava o impetrante que o posto de abastecimento, instalado na via pública em estreita
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em 14 de fevereiro do corrente ano, no processo 05380/12, que correu termos pelo 2.º Juízo, em que se remete para o princípio ... não forem entretanto descobertos novos bens penhoráveis a execução não poderá prosseguir imediatamente contra estes, dependendo esse prosseguimento de lhes virem a ser encontrados bens (n.º 6 daquele
candidatos ao Curso de Licenciatura ou Mestrado em Ciências Policiais, a qual pode ser prosseguida, nomeadamente, através da submissão a exames de diagnóstico e avaliação por junta médica ... posição da Ordem dos Médicos, chamada a pronunciar-se no âmbito da instrução do processo em curso. Assim, é opinião expressa do Colégio da Especialidade de Doenças Infeciosas da Ordem
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
suspender a marcha perante o sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito, mas podem prosseguir, sem esperar que a sinalização mude, depois de tomadas as devidas precauções. Uma nota final ... como, também, a Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR), a quem compete o processamento das contra-ordenações, deveriam organizar e manter actualizado um registo de entidades do Estado cujos
renovação, uma vez que o preenchimento de necessidades está sempre subordinado a um processo de concurso para selecção. E assim, não estando legalmente prevista a possibilidade de renovação dos contratos ... negativo que determina a concreta actuação da entidade empregadora pública e que obsta ao prosseguimento do vínculo contratual. Por outras palavras, apenas haverá lugar à compensação ao trabalhador nas situações
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do