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Não contestando a liberdade de conformação que decorre para os órgãos de sobe- rania constitucionalmente legitimados na concretização dos direitos sociais,6 a presente recomendação, assim como a anterior, incide ... rante contenda manifesta com os princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, entre outros. Cumpre, em esta sequência
Câmara Municipal da Amadora a necessidade de garantir a razoabilidade e a proporcionalidade próprias do exer- cício dos poderes públicos, de modo a que as demolições pudessem conter ... dirigir a Vossa Excelência a presente Reco- mendação. § 2.º Breve enquadramento jurídico-constitucional A Constituição incumbiu o Estado de desempenhar as tarefas necessárias para as- segurar a cada cidadão
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
podemos concordar com esta posição, pelos motivos que se expõem. §2.º - Enquadramento e princípios a que obedecem as taxas municipais 1 Aprovado pela Assembleia Municipal de Lamego ... impostos encontram-se constitucionalmente vinculados ao princípio da capacidade contributiva (artigo 104.º da Constituição); já as taxas têm de conformar-se com um mínimo de proporcionalidade entre o valor
S. Exa. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
apresenta, em algumas das situações abrangidas, em alinhamento com as exigências do princípio da proporcionalidade, tal como decorrem da Constituição. Com efeito, sob a epígrafe «Actualizações», dispõe o preceito ... 1307/2010, de modo a corresponder às exigências de conformidade com o princípio constitucional da proporcionalidade na fixação das taxas. Entre outras soluções adequadas, tal poderá passar pela aplicação, em qualquer
A Sua Excelência A Ministra das Finanças Av. Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
regimes jurídico-constitucionais. 14. Em relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem ser criados ... turno, enquanto os impostos estão vinculados ao princípio da capacidade contributiva, já as taxas e outros tributos assentam no princípio da proporcionalidade taxa/prestação ou taxa/custos específicos causados à comunidade3
diferente natureza do ilícito condiciona, desde logo, a eventual incidência dos princípios da culpa, da proporcionalidade e da sociabilidade (...)”, 2 Poucos serão os casos em que, aplicado o atual ... pode deixar de reconhecer que os princípios da culpa e da proporcionalidade são também aqui aplicáveis. 32. E, muito embora o Tribunal Constitucional tenha vindo a defender que não deve
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Lagos Praça do Município 8600-293
este fosse o único critério de determinação. 12. Por outro lado, o princípio da proporcionalidade postula que a decisão administrativa que seja colidente com posições jurídicas dos administrados deve ... visado)»5 — e proporcional, ou seja, que «a lesão sofrida pelos administrados deve ser proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público (proporcionalidade custo/benefício
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
invocação do princípio dos "limites imanentes". Entende que "... só podem ser considerados [como limites imanentes] aqueles que não podem deixar de considerar- se ínsitos na própria configuração constitucional do direito ... proporcional nos seus limites. Sem que a limitação imposta "comprima" (conforme refere Vieira de Andrade, na ob. cit.) de tal forma um que "... afecta a protecção que lhe é constitucionalmente
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
finalidade orientadora que ainda se pode cometer às taxas no âmbito do princípio da proporcionalidade, não consentirá uma desproporção tal que os montantes a exigir aos particulares em nada ... todo o modo, o agravamento das taxas municipais há-de sempre respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, há-de ter uma certa correspondência com o custo da actividade pública
Presidente da Câmara Municipal de Mafra Rec. n.º 13/ A/2008 Proc
último meio para a reposição da legalidade urbanística. Isto, aliás, por respeito ao princípio constitucional da proporcionalidade (art. 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), que interdita