PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
facto não carece de prova documental ad substantiam, cuja falta implicaria a sua nulidade, como o prova o facto de, contrariamente ao que acontece em outros ordenamentos jurídicos8, os efeitos ... novembro, na sua redação originária, veio o artigo 70.º do Código de Processo Tributário (CPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de abril, estabelecer
absolutas de tributação, como foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 348/97 – processo n.º 63/96. Nesse sentido, dispõe o artigo 73.º, da LGT, que: «As presunções ... facto não carecem de prova documental ad substantiam, cuja falta implicaria a sua nulidade, como o prova o facto de, contrariamente ao que acontece em outros ordenamentos jurídicos, os efeitos
até à data) – 7. 3 O processo n.º 788/08.0TYLSB 4 Os processos n.º 644/09.5TYLSB e n.º 1073/09.6TYLSB. 5 O processo n.º 266/2002. Entrados Findos Pendentes ... Tribunais Judiciais —, pelo que lhe compete preparar e julgar os processos de insolvência; as ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; relativas ao exercício
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
proporcionalidade do tributo8, ao ponto de a falta de justificação económico-financeira ferir de nulidade as normas do regulamento omisso (artigo 8.º, n.º 2). IV ANÁLISE 33. Constitui ... conhecer a razoabilidade do montante estabelecido. 37. O que resulta da instrução do presente processo é que a Câmara Municipal presidida por V.Ex.a. não justificou o valor das taxas
novembro de 2006, processo n.º 0531/06, in http://www.dgsi.pt. 4 do Procedimento Administrativo (C.P.A.) (7), que sanciona com a nulidade qualquer ato que tenha por objeto a renúncia ... sucederam. 8 Cfr. o Acórdão do STA de 20 de junho de 2012, processo n.º 27/12, in http://www.dgsi.pt. 5 22. Consequentemente, tal atividade não pode encontrar fundamentação legal
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
parcelas integradas no regime florestal, a elaboração das estatísticas e a instrução dos processos de desafectação ( Decreto-lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto). 45. A AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL ... investimento avultado que facultou contrapartidas ao município de Lisboa. A declaração de nulidade, sem mais, pode mostrar-se mais gravosa para o interesse público. 50. É certo
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
divulgação em meios de comunicação social. 3. A fim de permitir a instrução do processo organizado sobre a queixa registada neste órgão do Estado, vieram a ser promovidas diligências instrutórias ... Tomar, como se indicia ter ocorrido, trata- se de um acto ferido de nulidade, nos termos do artigo 133.º, n.º 1, alínea d), no Código do Procedimento Administrativo
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
divulgação em meios de comunicação social. 3. A fim de permitir a instrução do processo organizado sobre a queixa registada neste órgão do Estado, vieram a ser promovidas diligências instrutórias ... Tomar, como se indicia ter ocorrido, trata-se de um acto ferido de nulidade, nos termos do artigo 133.º, n.º 1, alínea d), no Código do Procedimento Administrativo
Número: 8/B/2009 Data: 14-12-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade Técnica
Número: 3/B/2009 Data: 27-05-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade de
Número: 11/A/2008 Data: 25-11-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal