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Número: 4/A/02 Data: 19.03.2002 Entidade Visada: Administrador-Delegado do Centro Nacional de Pensões Assunto: Atribuição indevida de pensão por velhice; falta de prazo de garantia; revogação de acto administrativo ... solicitou a intervenção da Provedoria de Justiça, na sequência da decisão desse Centro Nacional de Pensões de suspensão, com efeitos a partir de Julho de 2001, dos pagamentos relativos
INTERNA - PSP - DETENÇÃO DE GUARDA PRISIONAL - CELA - CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. Sequência: 1. 0 Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional apresentou reclamação nesta Provedoria de Justiça referindo, em síntese
LISBOA 2016 O Mecanismo Nacional de Prevenção e os centros educativos _______________________________________________________________________________________ Relatório das visitas realizadas durante o ano de 2015 LISBOA 2016 LISBOA 2016 O Mecanismo Nacional de Prevenção ... centros educativos Relatório das visitas realizadas durante o ano de 2015 O Mecanismo Nacional de Prevenção e os centros educativos ____________________________________________________________ Relatório das visitas realizadas durante
PROVEDOR DE JUSTIÇA O Provedor de Justiça enquanto órgão e Instituição Nacional de Direitos Humanos – experiência de Portugal(*) José de Faria Costa, Provedor de Justiça Os acontecimentos históricos ocorridos ... arco de considerações iniciais, darei nota da atividade do Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos em 3 Portugal, no próximo mês de Novembro, será ouvido para defesa
familiares que com eles vivam, porém em âmbito circunscrito às eleições de âmbito nacional. Neste horizonLe, e em vista da procura <las soluções mais ajustadas à eliminação dos atuais obstáculos ... sede referendária, o n.º 5 do artigo 128.º da Lei do Referendo Nacional, o n.º 4 do artigo 117.º da Lei do Referendo Regional na Região
Q/808/2016 (UT6) Lisboa, 9 de fevereiro de 2017 Assunto: Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Isenção de taxas moderadoras Recomendação n.º 1/B/2017 (Alínea
trições de utilidade pública diretamente aplicáveis, nomeadamente a Reserva Ecológica Nacional (REN). b) Introduzir maior rigor e coerência na avaliação criteriosa do impacto ambi- ental dos projetos, designadamente: i) Não ... permitiu um procedimento simplificado de alteração das condicionantes próprias da Reserva Ecológica Nacional, sem desconsiderar as funções dos bens naturais protegidos nem as singularidades da topografia local. 2) Pela declaração
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
escassas são as menções às organizações de moradores que é possível encontrar na legislação nacional. Não chegou nunca a ser aprovada a lei que, nos termos expressamente determinados na Constituição
Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), o Ins- tituto Nacional de Habitação (INH) e o Município da Amadora, através do qual foram colocados à disposição
Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior, S.A. Centro de Assistência e Manutenção Estrada Nacional 18 6005-193 LARDOSA Sua referência Sua comunicação Nossa referência DGR/16/O.993/00607 ... pelo pessoal de assistência da concessionária, quer pelo Destacamen- to de Trânsito da Guarda Nacional Republicana em serviço na rede. Foi ainda solicitado que fossem materializadas as ocorrências detetadas
Neste caso, foi determinada a reposição de diuturnidades recebidas por trabalhadores da Im- prensa Nacional - Casa da Moeda, S.A., entre 2011 e 2013, apesar de o Conselho de Administração
Estabelece assim o art.º 1.º, n.º 1, a exigência da nacionalidade portuguesa para a qualificação como deficiente das forças armadas e, designadamente, para percepção da pensão ... Forças Armadas Portuguesas, preenchendo todos os demais requisitos do diploma, mas tendo perdido a nacionalidade portuguesa em virtude da aplicação do regime do decreto-lei 308-A/75
disciplina material, mais ou menos desenvolvida, de interesses globais extensivos a todo o território nacional”. 10.º É o que indubitavelmente sucede com o Estatuto da Carreira dos Educadores ... diploma emanado do Governo e sem restrições de aplicação a qualquer parte do território nacional. (...) Poderá, por isso, dizer-se que o travejamento jurídico respeitante à formação, estrutura e estatuto
Estrada das Matas Nacionais, junto à Courela do Pinhal, nas imediações da Mata Nacional dos Medos, e que estabelece a ligação entre Costa da Caparica e as povoações de Vale ... Marisol, Fonte da Telha e Aroeira, no concelho de Almada, entroncando com a Estrada Nacional n.º 377, por se concluir que faz parte do domínio público rodoviário do Estado
artigo 9.º, e artigo 13.º), bem como a prossecução de uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência (artigo ... Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), visando promover a acessibilidade nos transportes, através de condições
Lisboa, 7 de setembro de 2015 Assunto: Reserva Agrícola Nacional - comunicação prévia - taxa Recomendação n.º 7/A/2015 (alínea a), do n.º 1 do artigo ... escassa relevância urbanística ou de utilizações não agrícolas de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) quando não sujeitas a parecer prévio. Considerando que comunicação prévia e parecer constituem dois atos
cidadãos que apresentem queixa junto da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republica- na, designadamente, mediante o fornecimento de fotocópia do docu- mento escrito que tenham entregado ... comprova- tivo de denúncia, quer pela Polícia de Segurança Pública (PSP) quer pela Guarda Nacional Republicana (GNR). -1- Em todas, é referido que aquelas forças de segurança informam os denunciantes
encaminhando todos os autos de contraordenação por estacionamento irre- gular para instrução pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. §1. A questão das competências das câmaras municipais 1. Constitui contraordenação estacionar ... processamento das contraordenações rodoviárias e a aplicação das respetivas coimas compete à Au- toridade Nacional de Segurança Rodoviária (2). 4. Nos termos dos Despachos n.os 6837/2005 (2.ª série), 6838/2005
Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da Ajuda 1349-021 Lisboa V.ª Ref.ª V.ª Comunicação Nossa Ref.ª Ofício n.º 6392 20/06/2013 Proc ... autarquia para a elaboração conjunta de uma determinada ZEP relativa a imóvel de âmbito nacional, é um poder conferi- do por lei ao órgão da administração central responsável pela proteção