PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
conclusões do estudo poderiam, a posteriori, impedir a execução do projeto, na hipótese de se confir- mar o prejuízo elevado para os aquíferos. O facto estaria consumado. Tratando
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conclusões do estudo poderiam, a posteriori, impedir a execução do projeto, na hipótese de se confir- mar o prejuízo elevado para os aquíferos. O facto estaria consumado. Tratando
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
exclusão de cidadãos estrangeiros do regime em causa e sua adequação constitucional com o facto de serem estrangeiros parece bem menos que uma resposta, singela que fosse, devendo a inquirição ... facto justificativo da reparação não é a prestação de qualquer serviço posterior ao facto originador da deficiência mas sim este mesmo facto. 5 27.º Durante as campanhas do ultramar
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
dezembro, e cuja razão de ser não foi atendida por nenhum regime jurídico posterior. 27. Por outras palavras, há situações que preenchem os requisitos deste di- ploma para atribuição ... B/2000, de 22 de dezembro. 7 29. O problema está no facto de os subsídios para estas rendas terem deixado de ser pagos no início de 2011, reenviando
7/2001, de 11 de maio (Lei da União de Facto), se veem impedidos do exercício da opção pelo regime de tributação dos rendimentos dos sujeitos passivos casados e não separados ... localização apenas um dos unidos de facto transferiu o seu domicílio fiscal. Muitos dos queixosos, vivendo há longos anos em união de facto, não tiveram, desde o aditamento do artigo
Sua Excelência O Ministro da Educação e Ciência Av. 5 de Outubro
pagamento de €100,00 por custas do processo, por falta de livro de reclamações, facto punível nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo ... Mera Ordenação Social (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações) por entretanto haver sido publicado o Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março
confrontados com um decréscimo de rendimentos a partir de 2011, mostrando-se irrelevante o facto de os mesmos se encontrarem ou não atualmente em uma situação de extrema precariedade. Antecipando ... mesmo. Embora a resposta inicialmente recebida não fosse favorável, foi com agrado que, posteriormente, se teve conhecimento da aprovação do que hoje é o Decreto-Lei n.º 128/2012
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Apreciação - 6. Mantendo o estilo sintético e esquemático atrás usado para descrever os vários factos em que se desdobrou o procedimento que culminou no débito em conta do valor ... haviam ficado disponíveis, permita-se-nos idêntica descrição do animus subjacente a esses factos: a) Após a devolução do cheque pelo Banco sacado, a CGD libertou, inexplicavelmente, os respectivos fundos
sido proferida no Processo nº 236/04-5BEPNF – Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que: “O facto de o aluno não preencher os requisitos para ser considerado aluno com necessidades educativas especiais ... diversos diplomas legais de difícil articulação. f) A tais dificuldades não é alheio o facto – aliás, sublinhado pelo antecessor de V.Exa. no ofício que dirigiu ao então Provedor de Justiça
Exmo. Senhor Presidente da EP- Estradas de Portugal, SA Praça da Portagem
1 Ex.mo Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira
título de pagamento, os fiscais da EMEL: � colocam aviso de pagamento e levantam, posteriormente, auto de contra- ordenação; ou � procedem logo ao respectivo bloqueamento, sendo o auto levantado ... Código Civil, presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, dispondo o n.º 2 do artigo seguinte
título de pagamento, os fiscais da EMEL: — colocam aviso de pagamento e levantam, posteriormente, auto de contra- ordenação; ou — procedem logo ao respectivo bloqueamento, sendo o auto levantado no momento ... Código Civil, presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, dispondo o n.º 2 do artigo seguinte
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Ministra da Educação Rec. n.º 9/ B/2010 Proc.:R-2380/10