69 resultados

  1. PJ

    Documento P-9-09%20DI

    Fazer depender a possibilidade de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça do esgotamento prévio dos meios de impugnação hierárquicos dentro da estrutura militar não constitui uma mera regulamentação ... conformar o direito fundamental de queixa ao Provedor de Justiça como independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis, como resulta de forma inequívoca

  2. PJ

    Documento ac._TC_n.__404-2012_DR

    identificação queixa ao Provedor de Justiça do esgotamento prévio dos militar completa, a referência à força, unidade, esta- meios de impugnação hierárquicos dentro da estrutura belecimento ou órgão ... Justiça 2 ― A queixa é apresentada por escrito ou oralmente, como independente dos meios graciosos e contenciosos devendo neste caso ser reduzida a auto. previstos na Constituição e nas leis