PJ
Recomendação n.º 1/A/2015
Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
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Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
Ministro da Justiça Rec. n.º 3B/2010 Proc.:R-1929/09 Data
insuficiência económica, segundo os critérios e regras previstos no diploma. O Regulamento das Custas Processuais recupera a presunção de insuficiência económica para todos os trabalhadores - isto é, a concessão ... dispõe para o efeito: recursos humanos e técnicos no caso do patrocínio pelo Ministério Público, e apoio directo financeiro no caso da isenção de custas processuais. Por outro lado
insuficiência económica, segundo os critérios e regras previstos no diploma. O Regulamento das Custas Processuais recupera a presunção de insuficiência económica para todos os trabalhadores – isto é, a concessão ... dispõe para o efeito: 4 recursos humanos e técnicos no caso do patrocínio pelo Ministério Público, e apoio directo financeiro no caso da isenção de custas processuais. Por outro lado
Sua Excelência O Ministro da Justiça Praça do Comércio 1149-019 LISBOA
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 5/ A/2007 Processo: R-4816
Número: 5/A/2007 Data: 26-04-2007 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Ministra da Justiça Rec. n.º 8/ B/2004 Proc.: R-3469/03
Número: 8/B/2004 Data: 17-06-2004 Entidade visada: Ministra da Justiça Assunto
razões de coerência legislativa, no ponto II da Recomendação, relativamente a duas outras medidas processuais, nos termos aí expostos. Não obstante considerar-se que outras medidas de coacção, mormente ... existência de responsabilidade penal cuja censura seja proporcional a essa mesma privação e efeitos correlativos. Não entrarei na questão concreta dos prazos máximos da prisão preventiva, não deixando contudo
razões de coerência legislativa, no ponto II da Recomendação, relativamente a duas outras medidas processuais, nos termos aí expostos. Não obstante considerar- se que outras medidas de coacção, mormente ... existência de responsabilidade penal cuja censura seja proporcional a essa mesma privação e efeitos correlativos. Não entrarei na questão concreta dos prazos máximos da prisão preventiva, não deixando contudo
Ministro da Cultura Rec. n.º 4/ B/02 Proc.:R-1537/95
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
Secretário Regional do Ambiente Rec. n.º 2/ A/02 Proc.: 15/2001 Data
Número: 2/A/2002 Data: 01-03-2002 Entidade visada: Secretário Regional do Ambiente
própria ocorrência. Com efeito, dispõe o citado artigo 86.º, no seu n.º 4, alínea b), que "O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como ... divulgação". Entendo que, para este efeito, não poderá deixar de estar em causa a definição clássica de acto processual - "são actos processuais todos os factos voluntários que, pela função
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
pluralidade dos membros dos júris deliberativos devem acrescentar- se as garantias procedimentais e processuais próprias de um Direito Administrativo que, ao mover- se nos direitos fundamentais dos administrados, sempre concretizará ... actividade teatral profissional de iniciativa não governamental para o ano de 1998. 32. Com efeito, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Maio de 1999, que decidiu