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partes devem agir de modo que possam apreciar o interesse na manutenção do contrato de traba- lho” (artigo 111.º, n.º 2). É também pela mesma razão ... não se limita a privá-la do desenvolvimento da carreira, antes envolve o vínculo laboral público que liga a docente ao Estado-empregador de provisoriedade que, no caso, parece clara
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
S. Exa. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
prejuízo por ele sofrido. j) Cessado o contrato de trabalho a termo, “não é possível reconstituir a situação hipotética laboral em que se encontraria o trabalhador se não tivesse acontecido ... trabalho, que releva do âmbito laboral. m) “[V]iola os princípios do direito laboral e especificamente o sentido imperativo das normas sobre cessação do contrato a admissão da possibilidade
superior a seis meses». Daqui resulta ser inequívoco que no regime laboral comum quando a caducidade do contrato não decorra da sua vontade o trabalhador tem sempre direito à respetiva ... lado, a evolução histórica do regime de compensação pela caducidade do contrato no direito laboral comum e da contratação a termo na Administração Pública e, por outro, assinalando o fundamento
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Decreto- Lei n.º 100/2010, de 16 de Setembro, viram modificado o respectivo vínculo laboral, passando a integrar os quadros de ilha da Administração Regional Autónoma dos Açores e transitando ... técnico das carreiras gerais da Administração Pública. Tais trabalhadores contestam diversos aspectos da situação laboral resultante daquela integração, designadamente quanto às modificações com implicações remuneratórias e, em especial, à posição
observa Pedro Romano Martinez a propósito do período experimental do contrato individual de trabalho, mas com plena aplicação nos contratos de trabalho em funções públicas, “poder-se-ia supor ... existia, primeiro uma relação laboral temporária e, depois de findar este vínculo, iniciava-se a verdadeira relação de trabalho. Mas, de facto, não há dois contratos; pelo contrário, o contrato
meios para que tal possa ocorrer, e daquelas que não decorram de um vínculo laboral que seja exercido em regime de dedicação e/ou tempo 1 No caso vertente ... bolsa de investigação. 4. Semelhante entendimento foi, outrossim, preponderante para a não assinatura do contrato de bolsa, relativamente a processo de candidatura impulsionado por docente do ensino secundário, no quadro
Decreto-Lei n.º 100/2010, de 16 de Setembro, viram modificado o respectivo vínculo laboral, passando a integrar os quadros de ilha da administração regional Autónoma dos Açores e transitando ... técnico das carreiras gerais da Administração Pública. Tais trabalhadores contestam diversos aspectos da situação laboral resultante daquela integração, designadamente quanto às modificações com implicações remuneratórias e, em especial, à posição
duração dos contratos e ao número das suas renovações; na proibição (salvo excepções taxativamente previstas) de celebração de contratos sucessivos; e na conversão dos contratos (passando a considera ... resulta ser o contrato de trabalho sem prazo (...) o tipo de contrato que melhor assegura aqueles interesses dos trabalhadores e os fins sociais que a actividade laboral visa realizar
meses até dois anos ou por período superior. 2 - (...) 3 - (...) 4 - A cessação do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos ... artigo 388.º (relativo à caducidade do contrato a termo certo) prevê que "A caducidade do contrato a termo certo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador
meses até dois anos ou por período superior. 2 – (…) 3 – (…) 4 - A cessação do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos ... artigo 388.º (relativo à caducidade do contrato a termo certo) prevê que “A caducidade do contrato a termo certo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador
Número: 9/A/2007 Data: 15-10-2007 Entidade visada: Presidente da Junta de
Presidente da Junta de Freguesia da Ericeira Rec. n.º 9/ A/2007
jurídica de emprego público é reconhecida a faculdade de passarem para o regime do contrato individual de trabalho e, desse modo, beneficiarem do aludido sistema de incentivos. Não o tendo ... posição de V. Exa. sugere, o problema não se dirime no foro do regime laboral aplicável, antes tem na sua génese uma questão de boa prática dos cuidados de enfermagem
emprego público é reconhecida a faculdade de passarem para o regime do 1 contrato individual de trabalho e, desse modo, beneficiarem do aludido sistema de incentivos. Não o tendo feito ... posição de V. Exa. sugere, o problema não se dirime no foro do regime laboral aplicável, antes tem na sua génese uma questão de boa prática dos cuidados de enfermagem
Número: 9/A/2006 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
outro lado, declara que não existem motivos para impedir o acesso a tais contratos, "visto que a possibilidade de celebração ... 'radica num acto normativo (isto é, decorre de um acto ... segundo lugar, importa não confundir remunerações, vencimentos ou outros abonos, contrapartida da prestação laboral, que na relação jurídica de emprego público, são legal e regularmente definidas(13), com uma declaração
Número: 4/B/2004 Data: 23-03-2004 Entidade visada: Ministro da Segurança Social