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gualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações represenlativas dos Lrabalhado res ou de organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleito res que, por imperativo
corporiza o princípio da democracia económica e social enquanto «mandato para a política activa sob o ponto de 5 Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1249-088 Lisboa ... Direitos do Homem7 contemplam o direito de qualquer pessoa ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua cor- respondência. Aliás, o direito à habitação
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
parágrafo preambular da Diretiva a que me reporto, [o] emprego e a actividade profissional são elementos importantes para garantir a igualdade de oportunidades para todos e muito contribuem para promover ... público como no privado, incluindo os organismos públicos», nomeadamente no que diz respeito «[à]s condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios
meios necessários para a realização dos competentes ensaios acústicos, ou recorrer a empresas privadas para tal, enquanto não tiver os meios próprios, suportando os custos inerentes. 2 Cria o Instituto ... Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, o R.G.R. aplica-se «às actividades ruidosas permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidades”, designadamente
encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais». 7 Aprovado pelo Decreto ... Municipal presidida por V. Exa. não se limita a protagonizar um interesse de natureza privada, determinando a averiguação de factos que poderão revelar-se ilícitos e lesivos do interesse público
assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ... utilização de veículos privados. Conforme acima mencionado no artigo 6.º, n.º 2, do RGTAL encontra-se expressamente previsto que as taxas municipais incidam sobre actividades dos particulares
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
dedicação exclusiva, não sendo permitido o exercício de qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, salvo o disposto nos números seguintes ... Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras actividades análogas; c) Ajudas de custo e despesas de deslocação; d) Desempenho de funções em órgãos
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
norma constante do art.º 4.º, n.º 2 do Regulamento da Actividade de Venda Ambulante do Município de Portimão que instituiu um requisito - ex novo, isto ... asseverar a correcção dessa norma regulamentar à luz dos princípios constitucionais da iniciativa económica privada e de organização empresarial
equívoca qualificação do interesse dos moradores. Não se trata de um conflito puramente privado, aquele que opõe moradores e empresário em torno do ruído. 5. O cumprimento dos parâmetros máximos ... alteração, é justamente cuidar do isolamento e saber se é compatível a actividade ruidosa estabelecida com o local. 7. E o município não intervém, nem poderia intervir, como um tribunal
como, de facto, existem - enquadramentos legais distintos para a criação dos estabelecimentos de educação privados - o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo aplica- se à criação em geral dos estabelecimentos ... criada por pessoa singular ou colectiva privada "em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam actividades regulares de carácter educativo
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; e) A actividade privada a acumular, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, sendo similar ... Setembro, que regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. 3. Foi justamente
protecção jurídica as pessoas colectivas de direito privado e utilidade particular, isto é, aquelas que tenham por objecto a realização de uma actividade económica destinada à consecução de colectiva ... protecção jurídica as pessoas colectivas de direito privado e utilidade particular, isto é, aquelas que tenham por objecto a realização de uma actividade económica destinada à consecução de lucro". Acrescenta
equívoca qualificação do interesse dos moradores. Não se trata de um conflito puramente privado, aquele que opõe moradores e empresário em torno do ruído. 5. O cumprimento dos parâmetros máximos ... alteração, é justamente cuidar do isolamento e saber se é compatível a actividade ruidosa estabelecida com o local. 7. E o município não intervém, nem poderia intervir, como um tribunal
interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; e) A actividade privada a acumular, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho subordinado, sendo similar ... Setembro, que regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. 3. Foi justamente