PJ
Recomendação n.º 3/B/2002
Concluída a instrução de um processo organizado na Provedoria de Justiça, para apreciação de uma queixa motivada pelo reiterado incumprimento da disciplina legal dos espectáculos tauromáquicos, entendo expor a Vossa
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Concluída a instrução de um processo organizado na Provedoria de Justiça, para apreciação de uma queixa motivada pelo reiterado incumprimento da disciplina legal dos espectáculos tauromáquicos, entendo expor a Vossa
Repetindo a argumentação que foi já longamente expendida no decurso da instrução dos processos dir-se-á, somente, que: 2 a) nos termos do disposto nos artigos 55º ... colocados no grupo, disciplina ou especialidade para os quais possuam aquela habilitação - e com efeitos reportados à data da aquisição da habilitação, sendo processada após a entrega do certificado comprovativo
Repetindo a argumentação que foi já longamente expendida no decurso da instrução dos processos dir- se- á, somente, que: a) nos termos do disposto nos artigos ... colocados no grupo, disciplina ou especialidade para os quais possuam aquela habilitação - e com efeitos reportados à data da aquisição da habilitação, sendo processada após a entrega do certificado comprovativo
Número: 2/B/02 Data: 12-03-2002 Entidade Visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal do Porto Rec. n.º 2/ B/02 Proc
circulação, o domínio público cultural, o domínio público militar, etc.; - em função do processo da sua criação, o domínio público natural e o domínio público artificial; 7 Idem, p.411 ... continente e das ilhas que compõem os arquipélagos dos Açores e da Madeira. A disciplina contida neste diploma cinge-se, então, ao regime jurídico dos terrenos públicos conexos com aquelas
circulação, o domínio público cultural, o domínio público militar, etc.; - em função do processo da sua criação, o domínio público natural e o domínio público artificial; - em função ... continente e das ilhas que compõem os arquipélagos dos Açores e da Madeira. A disciplina contida neste diploma cinge- se, então, ao regime jurídico dos terrenos públicos conexos com aquelas
certo que, tal exigência ao administrado, só fará sentido se constatarmos estar perante um processo desenvolvido nos termos do prescrito nos art. 10.º a art. 13.º do RJLMOP ... Sujeitou, pois, a disciplina da relação constituída nesse âmbito, ao direito civil obrigacional. 24. Na verdade, dos elementos carreados para a instrução do processo, resulta, com clareza suficiente
certo que, tal exigência ao administrado, só fará sentido se constatarmos estar perante um processo desenvolvido nos termos do prescrito nos art. 10º a art. 13º do RJLMOP. 21. Não ... Sujeitou, pois, a disciplina da relação constituída nesse âmbito, ao direito civil obrigacional. 24. Na verdade, dos elementos carreados para a instrução do processo, resulta, com clareza suficiente
315/95, de 28 de Novembro. (3) Foram aplicadas três coimas no termo dos processos por contra- ordenação n.ºs..., nos montantes ... pelo público da valia cultural do imóvel, nem tão pouco com o respeito pela disciplina própria dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos. (7) 16. Não foram cumpridas as intimações
Número:5/A/01 Data:18 de Abril de 2001 Entidade visada: Vereadora do
Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha
Ministro da Educação Rec. n.º 69/ A/00 Proc.: R-2334/00
Coordenadora dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Porto Rec
mais exigente do que o normalmente utilizado em processos de aprendizagem, no qual o aluno apenas repete a frequência dos módulos disciplinares em que tenha reprovado anteriormente. Não sendo ... aduzida. Por exemplo, no caso suscitado no presente processo, é exactamente devido aos encargos que representa a repetição integral das disciplinas do 1º semestre que a reclamação é apresentada, sendo
observar para o aproveitamento em cada disciplina, também não seria muito plausível, uma vez que, como é sabido, as condições de aproveitamento disciplinar, independentemente do estabelecimento ou do curso, referem ... transição de ano, ainda que com reprovação a alguma disciplina; que, no caso concreto em apreço, se reaprecie o processo do candidato, considerando como preenchido o requisito de aproveitamento
relativamente ao licenciamento da construção, a conclusão não pode ser diversa. É aplicável a disciplina contida no citado art. 63.º do regime aprovado pelo Decreto- Lei n.º 445/91 ... Procedimento Administrativo). 20. Não se objecte às conclusões enunciadas com a circunstância de no processo "não constar qualquer comunicação à requerente, pelo que esta ainda hoje poderia sustentar, se quisesse
artigo 86.º, n.º 4, alínea b), do Código de Processo Penal, que proíbe, enquanto o processo estiver em segredo de justiça, a "divulgação da ocorrência de acto processual ... pelos artigos 70.º (...) (6) e seguintes do Código de Processo Penal, abrangem todos os actos do mesmo processo, incluindo a participação ou a denúncia que lhes servem de base
artigo 1.º, mediante revisão do respectivo processo. 7. Foi então publicada a Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, que disciplina a referida revisão. De acordo ... beneficiar do novo conceito mais abrangente de deficiente aí consagrado, requereram revisão dos respectivos processos individuais. Aos elementos deste grupo a alínea a), do n.º 8, permitiu-lhes
administração pública em regime de contrato individual de trabalho, com sujeição à direcção e disciplina dos seus órgãos, era tido como agente administrativo, sendo possível daí extrair o direito ... direitos, liberdades e garantias que a Constituição em cada momento atribui aos cidadãos. O processo histórico e a evolução designadamente de índole legislativa inerente à construção desse Estado de direito