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prossecução deste objectivo são consideradas preferenciais as medidas relativas à política de solos, à fiscalidade, ao estímulo ao arrendamento e à melhoria do respectivo sistema, à reabilitação e conservação ... zonas urbanas degradadas. Neste domínio os objectivos elencados são a desburocratização e diversificação dos processos de apoio e recuperação de edifícios habitacionais, a instituição de formas de crédito bonificado
processo no âmbito do qual se analisou a ausência de notificação de funcionário público para seu domicílio profissional, em sede do processo que terá precedido o início da execução fiscal ... DGCI, a qual se prende com a falta de notificação no âmbito do processo de execução fiscal, para o local onde se encontram domiciliados profissionalmente os funcionários públicos destinatários
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Número: 15/ A/97 Processo: 2707/94 Data
cobrança das contribuições e impostos a decisão com trânsito em julgado, os processos de execução fiscal em causa prosseguiram sem que aos mesmos houvesse necessidade de juntar quaisquer documentos referentes ... sequência da anulação das dívidas exequendas, seja declarada a extinção dos mencionados processos de execução fiscal. O PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL
sido corrigido, não pode imputar- se a outrem que não aos serviços da administração fiscal, no caso aos serviços centrais que divulgaram tais instruções. Por outro lado, também a definição ... Código de Processo Tributário, provada que está a imputabilidade à administração fiscal do erro que levou à divulgação, pelos respectivos serviços locais, de instruções que conduziram à não aceitação, como
Municipal de Aveiro Processo:R-933/95 Número: 75/ A/96 Data:10.10.1996 Área: A1 Assunto:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - TAXA DE COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL - RESERVA
Exm.º Senhor Reitor da Universidade de Lisboa. Número: 55/ A/96 Processo.R.1927/93
Senhor Director- Geral das Contribuições e Impostos Número:51/ A/96 Processo:R-965/95 Data:30.05.1996 Área: A2 Assunto:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - IRS - DESPESAS DE SAÚDE - RESIDENTE NAS REGIÕES AUTÓNOMAS ... pedido de esclarecimentos formulado no âmbito de processo aqui pendente, foi remetido a este órgão do Estado o ofício ..., processo ...., da Direcção de Serviços do IRS, o qual dá conta
Senhor Director- Geral das Contribuições e Impostos Número:42/ A/96 Processo:R-2036/91 Data:22.03.1996 Área: A2 Assunto:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - SISA - LIQUIDAÇÃO - ERRO - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA Sequência ... própria administração fiscal veio a reconhecer, deferindo a reclamação ordinária apresentada pelo contribuinte, da qual junto cópia, para melhor esclarecimento dos factos. Com o deferimento da reclamação (processo
venda judicial de bens penhorados, levada a efeito no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3085-92/100804.8 e Aps., da Repartição de Finanças do 3.º Bairro ... alínea a), do Código de Processo Tributário, embora tenha tornado facultativo o parecer técnico até aí obrigatório - com um claro intuito de simplificar o processo -, não deixa, porém, de denotar
Exmº Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Número:40/ A/96 Processo
Secretário de Estado da Administração Pública Número:24/ A/96 Processo:R-423/94 Data:1.02.1996 Área: A4 Asunto:FUNÇÃO PÚBLICA - FISCAL DE OBRA - CARREIRA HORIZONTAL - CARREIRA VERTICAL - DIREITO A PROMOÇÃO
invocados pela Comissão Distrital de Revisão para justificar a decisão tomada. Apreciado todo o processo, terá Vossa Excelência por certo oportunidade de constatar que, independentemente do mérito da causa ... vinhas cuja produção gerou o rendimento tributado, como a descrição dos mecanismos de processamento dos abonos ou financiamentos da Adega Cooperativa onde são entregues as uvas, ou como o esquema
Contribuições e Impostos Número:30/ A/96 Processo:R-1042/93 Data:31.01.1996 Área: A2 Assunto:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - IRS - LIQUIDAÇÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO. Sequência:Acatada Acerca do assunto ... arquivamento do processo aberto nesta Provedoria para apreciação da questão, por crer que o acatamento do recomendado na alínea b) - extinção do processo de execução fiscal - decorria do acatamento
para a sua antiga morada - Documento nº. 2. c) Tendo sido instaurado o processo de execução fiscal para a cobrança coerciva desta importância - em cuja certidão de relaxe continua ... mora, custas dos processos, selos e agravamentos se devem ao atraso no pagamento dos impostos, que é única e exclusivamente imputável à Administração Fiscal, que em datas posteriores
Director- Geral das Contribuições e Impostos Número: 132A/95 Processo: 2763/93 Data: 28.11.1995 Área: A2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA - ALTERAÇÃO DE MORADA - ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS - REEMBOLSO DE JUROS ... Senhora D. ... , contribuinte nº ... , residente na Av. ... , Almada, foi citada no processo de Execução Fiscal nº ... 93/... , para pagar a Contribuição Autárquica do ano de 1991, no valor
Processo Tributário, uma anulação "oficiosa" que com a verdadeira anulação oficiosa só tem em comum a inexistência de organização prévia de processo de reclamação graciosa. Ora, tal processo só não ... devidos nos termos do artigo 24º do Código de Processo Tributário, provada que está a imputabilidade aos serviços da administração fiscal do erro que esteve na origem do pagamento indevido
Ministro da Justiça R-2439/86 Rec. nº 9/ B/95 Data:02.03.95
Santa Maria da Feira Processo: R-2339/90 Rec. nº 17/ A/95 Data: 20-02-1995 Área: A2 ASSUNTO:PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - AMBIENTE - EUCALIPTOS - DIREITO AO ARRANQUE - PROPRIETÁRIO ... terreno em causa, que, na falta de pagamento voluntário, poderá ser demandada em processo de execução fiscal. Solicito a V.Exa. que, nos termos do art. 38º
Fiscal ou em virtude das situações levantadas pelas informações do revisor oficial de contas da EPUL. (...) As situações detectadas como anómalas ou presumivelmente anómalas ficaram, por iniciativa do Conselho Fiscal ... dessa edilidade, sobre o processo de inquérito subsequentemente à audiência dos administradores exonerados. 7.7. Assim, e não obstante os comentários tecidos, não procedeu o Conselho Fiscal da EPUL a posteriores