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exposição relacionada com a proibição de acesso, pelo período de um ano, de 60 pessoas às salas de jogos do Casino do Estoril, confirmada por despacho do Inspector- Geral ... são lugares públicos, com entrada livre para qualquer pessoa, antes constituem lugares reservados, em que o ingresso, é limitado às pessoas que garantam o exercício regular e tranquilo da actividade
prover. Dos múltiplos pedaços de vida que me chegam quotidianamente, muitos são escritos por pessoas que estão presas ou por outros que, em seu nome, e em liberdade, me transmitem ... indigna de serem tratados e que eu, como Provedor de Justiça – e também como pessoa, sem pejo o afirmo – não posso aceitar. Sei que não tenho do meu lado
quarto de CAPACIDADE OFICIAL segurança: 1) 18 (ala M: 10, ala F: 4, quarto familiar: 2, quarto polivalente: 2, quarto de CAPACIDADE REAL segurança: 0) 3 pessoas (3 homens) OCUPAÇÃO
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
alegações de maus-tratos • Falta de acesso a formação em matéria de reclusão de pessoas transgénero Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ... Qualidade dos serviços clínicos o Resposta assistencial de enfermagem 24 horas por dia o Capacidade instalada para realização de consultas de urgência o Acesso ao Registo de Saúde Eletrónico
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. O Provedor de Justiça de
agressão – físicas e sexual – entre reclusos, que a equipa de vigilância subdimensionada não teve capacidade de prevenir e não fez cessar com o imediatismo desejável. Um desses casos, com contornos ... RISCO Condições materiais 2 • Sobrelotação do EP, que, com uma lotação oficial para 103 pessoas, alojava 108 reclusos, o que corresponde a uma taxa de ocupação de 104%2 • Incumprimento
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Uma outra face do Provedor
RELATÓRIO DE VISITA Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto
Provedor de Justiça O Provedor de Justiça Defensor do Ambiente Compilação e
Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional R-1088/10 (A6) O Provedor
setembro de 2025 CAPACIDADE OFICIAL 35 (ala M: 27, ala F: 2, ala familiar: 6) + 5 (quartos de segurança) CAPACIDADE REAL 27 OCUPAÇÃO 41 pessoas (38 adultos e 3 crianças
credíveis de maus-tratos. FATORES DE RISCO • Sobrelotação do EP, a 136% da sua capacidade de alojamento • Graves infiltrações e humidade em celas e balneários, decorrentes da degradação de telhados ... Parque automóvel deficitário e degradado • Falta de ocupação da população reclusa • Tratamento de pessoas reclusas pelo número mecanográfico • Escassez de elementos de vigilância • Realização sistemática de revistas por desnudamento antes
A Formação dos Magistrados (Visão académica?) 1. Pediram-me que vos apresentasse
pessoas, de forma a respeitar os padrões definidos pelo Comité Europeu de Prevenção da Tortura (CPT) quanto ao espaço mínimo de alojamento (individual e coletivo) por pessoa reclusa ... direção do EP tem vindo a operar no pressuposto de ter capacidade para instalar 81 pessoas (100%), mas o respeito pelos padrões internacionais imporia uma lotação oficial não superior
Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional R-1870/11 (A6) O Provedor
RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus
Convenção sobre os direitos das crianças. Trinta anos I. Uma dupla efeméride
atividade administrativa e, portanto, a sua legi- timidade, «confundem-se absolutamente com as pessoas selecionadas» – Pierre Rosan- vallon, La légitimité démocratique, Impartialité, réflexivité, proximité, Éditions du Seuil ... seja neutral e fiel [àquelas] instituições e respeitosa das pessoas que serve» (itálico nosso)11. Está, também, em causa a «capacidade funcional e de prestação» da Admi- nistração12. A indissociabilidade
11/99 (A6) CONSTITUCIONALIDADE: DATA: 1999-06-25 Assunto: Unidade do Estado; Autonomia Regional – Cidadania –Capacidade Eleitoral Activa. O Provedor de Justiça, no uso da sua competência prevista ... autónoma. 3.º Faz-se assim participar na identificação do âmbito subjectivo de uma pessoa colectiva de população e território não o critério da residência mas sim o da naturalidade