Documento 22%20Relat%c3%b3rio%20EP%20Viseu%20-%20julho%2025%20(sum%c3%a1rio)

RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Estabelecimento Prisional de Viseu N.º DE VISITA 22/2025 DATA 14 de julho de 2025 TIPO DE VISITA Análise global de fatores de risco de maus-tratos A visita teve como objetivo realizar uma análise global dos fatores de risco de maus-tratos no EP. Foi levada a cabo, como é regra, sem aviso prévio e teve a duração de uma tarde. A visita iniciou-se numa conversa com a Diretora, a chefia guardas e um adjunto da direção, para diálogo acerca do funcionamento do EP e dos seus principais desafios Ao longo da visita, a equipa do MNP repartiu-se, tendo sido visitados o pavilhão principal que aloja reclusos em regime comum, o edifício destinado ao alojamento de reclusos em regime aberto, três pavilhões (ainda inativos) em fases diferentes de remodelação (com recurso a mão-de-obra reclusa), os serviços jurídicos, os serviços clínicos, os quartos de visitas íntimas, a zona administrativa, a quinta, a igreja e o pavilhão gimnodesportivo.1 A Diretora acompanhou a visita às zonas prisionais, mas os elementos do MNP tiveram oportunidade de conversar, em condições de privacidade, com vários reclusos, bem como com uma jurista e vários elementos do corpo da guarda prisional, incluindo de chefia. Um dos elementos do MNP assistiu ainda ao momento de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências de um recluso. Quanto à análise documental, foram consultados processos de inquérito por uso de meios coercivos, processos disciplinares contra reclusos, queixas apresentadas por reclusos ao abrigo da Circular n.º 9/2021, expedientes referentes à sinalização de lesões anteriores ao ingresso de reclusos, um processo de óbito e imagens de videovigilância.2 Na reunião final, para conclusão da visita, o MNP expôs as suas conclusões preliminares à Diretora, que – tal como no decurso da visita – se fez acompanhar do seu adjunto e do chefe da equipa de segurança, uma opção positiva que não só evidencia o trabalho em equipa no quotidiano do EP, como proporcionou um diálogo mais amplo acerca dos aspetos sinalizados pelo MNP e fomentou o compromisso com as melhorias necessária. O MNP destaca, como muito positivo, o encerramento definitivo das anteriores instalações do EP de Viseu e a transferência da totalidade dos reclusos para instalações novas, remodeladas e com potencial de crescimento. De facto, nos termos já relatados na visita realizada pelo MNP em 2021: 1 O EP não dispõe de um setor disciplinar, sendo as medidas de colocação em cela disciplinar cumprida no EP de Lamego. 2 Segundo informação prestada ao MNP, não existiram, nos últimos dois anos, processos (de inquérito ou disciplinares) instaurados contra funcionário por maus-tratos a recluso.  “A principal informação que o MNP retirou desta visita foi que este EP não deveria continuar aberto. Tal como referido pelo Diretor, as suas condições são “muito deficitárias”, e a DGRSP espera conseguir esvaziar e subsequentemente encerrar o EP de Viseu num futuro próximo, transferindo os reclusos na sua totalidade para o EP do Campo” O MNP terminou a visita com a perceção da existência no EP de uma Direção presente e proativa e de uma boa colaboração entre a Diretora e a chefia do corpo de guardas, o que tem possibilitado, entre outros aspetos, a realização de obras significativas para recuperação gradual de três novos pavilhões com boas condições de alojamento. Igualmente digna de destaque é a qualidade do trabalho desenvolvido pelos serviços jurídicos do EP, que contam com uma equipa reforçada de três jurista e garantem uma tramitação globalmente muito rigorosa dos expedientes. Trata-se de um ótimo exemplo de como os serviços jurídicos podem desempenhar um papel fundamental na sinalização e prevenção de maus-tratos, designadamente cumprindo obrigações de reporte ao Ministério Público e aos serviços de inspeção competentes. O MNP destaca negativamente a falta de homologação pela DGRSP da lotação oficial do EP e os atrasos significativos do IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça) no início dos trabalhos nos «pavilhões de apoio» – onde deverão funcionar as oficinas, o setor disciplinar, o ensino, a formação profissional e a cozinha – fundamentais ao quotidiano prisional que, atualmente, se caracteriza por uma grande desocupação da população reclusa. O MNP recomenda que a DGRSP [i] promova a homologação da lotação oficial do EP (respeitando as áreas mínimas de alojamento definidas em padrões internacionais) e [ii] procure, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, assegurar o início das obras nos “Pavilhões de Apoio” do EP num curto prazo. FATORES DE RISCO Condições materiais • Falta de homologação da lotação oficial do EP3 • Sobrelotação do EP, com uma taxa de ocupação de 107%, tendo por referência os critérios definidos pelo Comité Europeu de Prevenção da Tortura4 3 De acordo com a informação prestada ao MNP relativamente à cubicagem das celas, a lotação oficial do EP não deveria exceder as 76 pessoas, de forma a respeitar os padrões definidos pelo Comité Europeu de Prevenção da Tortura (CPT) quanto ao espaço mínimo de alojamento (individual e coletivo) por pessoa reclusa. 4 O EP alojava, à data da visita, 81 reclusos. Não estando a sua lotação oficialmente homologada, a direção do EP tem vindo a operar no pressuposto de ter capacidade para instalar 81 pessoas (100%), mas o respeito pelos padrões internacionais imporia uma lotação oficial não superior a 76 reclusos (107%). Em todo o caso, o MNP relembra que, segundo posição expressa pelo Conselho de Europa – no Livro Branco sobre Sobrelotação das Prisões (disponível aqui) – uma lotação superior a 90% corresponde já a uma situação de alto risco, que implica a tomada de medidas para evitar mais congestionamento.  • Incumprimento, em alguns alojamentos, das áreas mínimas por pessoa reclusa, definidas em orientações internacionais5 • Desrespeito pela regra de alojamento individual, sendo a grande maioria da população reclusa alojada em camaratas, algumas das quais com 12 pessoas • Falta de privacidade de duches nos balneários do pavilhão de reclusos em regime comum • Exiguidade dos pátios que, aliada à altura dos muros, acentua a sensação de claustrofobia Quotidiano prisional e Ocupação laboral, formativa e lúdica • Ambiente de tensão nalgumas camaratas, devido ao número excessivo de ocupantes (10 a 12) • Atraso significativo do IGFEJ no início da obra dos «pavilhões de apoio», fundamentais ao quotidiano prisional, onde deverão funcionar as oficinas, o setor disciplinar, o ensino, a formação profissional e a cozinha • Escassez de técnicos de reeducação, sendo o único elemento de que o EP dispõe insuficiente para a aplicação de programas • Queixas relativas à baixa remuneração do trabalho prestado por reclusos, quer nos terrenos da quinta, quer nas obras de remodelação do EP • Queixas frequentes quanto ao tempo excessivo de permanência nos alojamentos (cerca de 19 horas diárias), sendo os períodos a céu aberto mais limitados aquando da realização de obras ou nos períodos de greve do corpo da guarda prisional • Queixas frequentes quanto à reduzida oferta de atividades para reclusos em regime comum • Pouca utilização do campo de futebol por falta de recursos de vigilância Reclusos em situação de vulnerabilidade • Desconhecimento por reclusos estrangeiros do âmbito de atuação da técnica de reeducação • Inadequação da alocação ao EP – com alojamentos maioritariamente coletivos – de reclusos com problemas graves de saúde mental, inclusivamente quando existe uma “medida de internamento em clínica psiquiátrica decretada pelo tribunal” ASPETOS POSITIVOS • Encerramento definitivo do antigo EP de Viseu, que apresentava condições manifestamente incompatíveis com uma reclusão em condições de dignidade • Bom estado de preservação dos alojamentos • Corporação experiente de guardas prisionais • Boa oferta laboral para reclusos em regime aberto, tanto na quinta do EP, como em obras de remodelação de pavilhões 5 Vide anexo com dados estatísticos.  • Adaptação do ensino à realidade de reclusos preventivos, com disponibilização de unidades formativas de curta duração (UFCD) e processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) • Equipa robusta de juristas, contando o EP com três profissionais nesta área • Rigor ímpar na tramitação de expedientes jurídicos, com especial destaque para a produção exaustiva de prova, a fundamentação de decisões e o cumprimento de deveres de reporte • Qualidade da prestação de serviços clínicos, com uma equipa completa e boas infraestruturas • Disponibilização de escola e de mais espaços comuns (tais como parlatório, sala de advogados e refeitório), com a inauguração das novas infraestruturas do EP • Cobertura total do sistema de videovigilância • Possibilidade de realização de visitas remotas por Webex • Produção hortícola com venda para 20 restaurantes da comunidade local • Existência de um pavilhão gimnodesportivo utilizado por reclusos em regime aberto, uma tarde por semana, e alugado a entidades externas, constituindo uma fonte de rendimento • Recuperação gradual de três novos pavilhões com boas condições de alojamento (44 celas individuais, uma cela adaptada a pessoas com mobilidade reduzida e apenas duas camaratas de quatro pessoas) • Indícios de bom relacionamento entre os elementos de vigilância e a população reclusa • Vontade da Direção em promover uma interação cada vez maior com a comunidade local, seja através do fornecimento de produtos, da utilização do gimnodesportivo ou da reabertura da igreja do EP a eventos de culto pontuais • Tramitação rigorosa dos expedientes referentes a lesões anteriores ao ingresso de reclusos sob custódia policial, com destaque para o exercício opcional da comunicação dos factos subjacentes ao Comandante do Posto Territorial que custodiou o recluso