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FUNÇÃO PÚBLICA - DOCENTE - ESTÁGIO PEDAGÓGICO - LICENCIATURA - CONTRATO - DISCRIMINAÇÃO SALARIAL - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE VENCIMENTO Sequência: Acatada 1. O Sr. Dr.... e outros, professores licenciados pela Faculdade de Letras da Universidade ... síntese, que, em diversas Escolas, estavam a ser atribuídas remunerações diferentes nos contratos celebrados com os professores provisórios e que, em Dezembro de 1993, o Ministério da Educação determinou
Janeiro, uma queixa em que alegava ter sido excluído do concurso de professores para o ano lectivo de 1994/95 por não possuir equivalência de habilitações. 2. Questionado o Departamento ... referido Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, cada Parte Contratante reconhecerá, para efeito de exercício de profissão no seu território, os diplomas e títulos profissionais idóneos expedidos por institutos
subsequente, como professor de nomeação definitiva já profissionalizado. 10. Porém, a outros seus colegas, igualmente docentes de nomeação provisória ou, apenas, meramente contratados, que não podiam ser chamados a realizar ... docentes contratados, não profissionalizados, poderem ser titulares de um lugar dos quadros de escola. 24.Com o fim de adequar as ofertas inovadoras em matéria de formação de professores às necessidades
resolvidos não parecem merecer uma atenção mais detalhada. Refiro- me à qualificação do contrato e ao direito ao abono de subsídios de férias e de Natal. 3. Restará apenas ... contratos celebrados com os reclamantes que estes devem ser remunerados mensalmente pelo correspondente ao número de horas prestadas e encontrando- se estabelecido o número de horas a prestar pelos professores
matizada a posição desfavorável do doente (credor), relativamente à organização hospitalar. 47) Entendem os Professores Figueiredo Dias e Sinde Monteiro que a natureza da obrigação há- de influenciar a repartição ... citados Professores que a qualidade daquele quadro de direitos e deveres, fixado genericamente, mas individualizável e individualizado em relação a cada doente, como integrando um contrato, não é uma pura
outro lado, o provimento por contrato dos docentes afigura- se legalmente impossível, sendo certo que a maioria dos docentes a contratar aufere elevados vencimentos, equiparando- se ao pessoal das categorias ... para os formandos, que podem perder o professor antes do termo do curso, como para os docentes. 16. A celebração de contratos designados de "prestação de serviços" surge como consequência
composição permanente e obrigatória (membros por inerência) : o presidente do conselho directivo e os professores da Escola. Os números 2, 3, 4 e 5 aplicam- se à cooptação ... competência. Também o nº 3 permite a cooptação de docentes na situação de especialmente contratados com equiparação a outras categorias. E o nº 4 admite que se crie mais
exemplo de discricionariedade de escolha, na terminologia usada pelo Professor Sérvulo Correia (cfr. do Autor, LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, Coimbra, 1987, pp. 109-110). 21. A norma ... sentido e não tantos quantos a Administração entenda dar- lhe. Corroborante, o Professor Sérvulo Correia considera que "a interpretação abstracta do conceito constitui uma tarefa que envolve meros juízos objectivos
individualizável e individualizado em relação a cada doente em concreto, como integrando um contrato, parece- nos fazer presa na realidade, não sendo uma pura ficção". 7) Defendem assim a responsabilidade ... organização hospitalar, sendo que - como referem - tal entendimento encontra fundamento jurídico quer nos chamados "contratos de adesão" (ideia posta em destaque por Moitinho Almeida), quer na denominada "relação contratual fáctica
não ter sido utilizada, esta autorização legislativa - cujos termos tão vagos levaram o professor Teixeira Ribeiro a considerá- la inconstitucional - cfr. A Reforma Fiscal, Coimbra Editora, Limitada, pg. 245 - caducou ... considerar também rendimentos do trabalho dependente os originados pelo "Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção
quantitativo já recebido, invocando que descontou para a Segurança Social na sua qualidade de professora e directora pedagógica no Viveiro Infantil - Externato, sito no Barreiro, que encerrou ... infantil em que, havia 15 anos, exercia as funções de directora pedagógica e de professora; b) Sempre descontou para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Rec. n.º 112/ A/92
Carnaxide onde são salientadas duas ordens de questões: l.º Não renovação dos contratos de professores que prestavam serviço no Centro de Animação Cultural a funcionar no Palácio dos Anjos ... Junho. Alega, ainda, a autarquia reclamada que a maioria dos professores que viram os seus contratos caducar continuam ligados à autarquia após a celebração de novos contratos. Sendo ora não
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