53 resultados

  1. PJ

    Documento R-5866-09DI

    Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional R-5866/09 (A6) O Provedor

  2. PJ

    Documento R2518-99%20

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO