Pesquisa jurídicaTogaAI

55 resultados

  13. PJ

    Documento r-3327

    INFORMAÇÃO Sanções contra a UNITA [Processo R - 3327/00 (A6); Processo apenso R

  14. PJ

    Documento Sessao20Anos_textos

    material de revisão constitucional [Art. 290º, alínea m), hoje 288º, alínea l), 2ª parte]. Conexos em 1976 com o Conselho da Revolução e a Comissão Constitucional, os mecanismos de fiscalização ... Tribunal Constitucional (como, anteriormente, o Conselho da Revolução) não interfere na formação de quaisquer actos e só pode agir em consequência duma omissão juridicamente relevante a cujo reconhecimento