24 resultados nos descritores e sumários · 99 no texto integral
Relator: MILLER SIMÕES
documentos, para o efeito do disposto no artigo 270 do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n 12700, de 20 de Novembro de 1926, não apenas os objectos ... Codigo Civil, mas ainda todos os papeis por que seja devido imposto do selo nos termos do artigo 1 do mesmo Regulamento; 2 - As alegações do recurso pendente no Supremo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
auto de praça ou de abertura de propostas não esta sujeito a imposto do selo (papel selado), desde que haja sido reservada a faculdade de o respectivo corpo administrativo
Relator: MILLER SIMÕES
alinea a) do n 5 do artigo 135 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n 21916, de 28 de Novembro de 1932, com a redacção resultante
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Governo Constitucional, visando agravar a penalização do crime de falsificação de valores selados, passa por razões de politica legislativa alheias a competencia da Procuradoria Geral da Republica, merecendo, no entanto
Relator: MIGUEL CAEIRO
selo nos arrendamentos, tanto o do papel como o do contrato, deve ser pago pelo senhorio, embora na pratica corrente as despesas costumem ser pagas pelo senhorio ou pelo arrendatario
Relator: GARCIA MARQUES
imposto" cuja forma originária de cobrança consistia na colagem e inutilização de um valor selado com a natureza de moeda fiscal; 8 - O artigo 37 do Decreto
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
documentos que acompanhem o requerimento a que se refere a conclusão anterior devem ser selados; 3 - E a associação que pretende exercer licitamente a sua actividade que incumbe o onus
Relator: CAMPOS COSTA
Junho, constitui um instituto publico e, como tal, esta isento dos emolumentos e selos relativos aos actos notariais e de registo predial (artigo 6 do Decreto
Relator: QUESADA PASTOR
desconhecido para o efeito do artigo 61 A da Tabela Geral do Imposto de Selo, o acto notarial respeitante a um contrato de cujos termos não resulta qual o valor
Relator: PIRES DA CRUZ
socio; 2 - A cessão de quotas so dara lugar ao pagamento do imposto do selo de trespasse quando dela resulte a concentração do capital social nas mãos de quem anteriormente
Relator: FURTADO DOS SANTOS
emolumentos gerais e outras imposições cobradas pelas alfandegas, com excepção do imposto do selo do despacho (artigo 11 do Decreto-Lei n 36964, de 10 de Julho de 1948), incluindo
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Codigo de Processo Civil devem ser recebidos sem nova exigencia de imposto de selo; 2 - O facto de terem sido ja feitos preparos nos processos destruidos impede a exigencia
Relator: PIRES DA CRUZ
liceus, requeridas e passadas na vigencia do Decreto-Lei n 36507 e devido o selo de 300$00, estabelecido na tabela n 8 anexa a este decreto; 2 - Não
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
conclusões anteriores o facto de as dividas a Fazenda Nacional, provenientes de imposto de selo, prescreverem pelo lapso de 20 anos (artigo 258 do Regulamento do Imposto de Selo
Relator: JOÃO MIGUEL
bebidas explorada em embarcações atracadas ou fundeadas, sem meios de locomoção, próprios ou selados, na zona ribeirinha do Rio Douro, competia à Direcção-Geral do Turismo, nos termos da alínea
Relator: SALVADOR DA COSTA
devem a estes ser apensos ou, se isso se tornar impossível, guardadas depois de seladas, numeradas e identificadas com o processo respectivo (artigos 10, ns 1 e 2, do Código
Relator: MANUEL MADURO
processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos ou sem a aplicação de selos marcas ou outros sinais legalmente prescritos integrara, um crime previsto e punido pelo artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
custas compreende, em principio, a isenção do pagamento do imposto de justiça, dos selos e dos encargos; 2 - As entidades isentas de custas estão isentas de preparos, os quais
Relator: MILLER SIMÕES
Ovar são devidos subsidios de Natal e de ferias deduzidos apenas do imposto de selo, nos termos da alinea c), in fine, do n 2 do artigo 9 do Decreto
Relator: MILLER SIMÕES
ferias devidos aos mesmos trabalhadores estão apenas sujeitos ao desconto do imposto do selo, conforme a alinea c), in fine, do n 2 do artigo 9 do citado Decreto