Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 163/1978
- Data
- 1978-12-07
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Pode, pois, concluir-se que aos trabalhadores da Santa Casa da Misericordia de Ovar são devidos subsidios de Natal e de ferias deduzidos apenas do imposto de selo, nos termos da alinea c), in fine, do n 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n 372/74, de 20 de Agosto. ###
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