Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 30/1972
- Data
- 1972-10-12
- Relator
- CAMPOS COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O Gabinete da Area de Sines, criado pelo Decreto-Lei n 270/71, de 19 de Junho, constitui um instituto publico e, como tal, esta isento dos emolumentos e selos relativos aos actos notariais e de registo predial (artigo 6 do Decreto-Lei n 31156, de 3 de Março de 1941).
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