Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 78/1947
- Data
- 1947-12-18
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
- Descritores
Sumário
1 - Pelas cartas de curso geral dos liceus, requeridas e passadas na vigencia do Decreto-Lei n 36507 e devido o selo de 300$00, estabelecido na tabela n 8 anexa a este decreto; 2 - Não tem fundamento legal a solicitação de (...).
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