PGR-CC
Parecer n.º 45/1998
Relator: ESTEVES REMÉDIO
âmbito do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, prefiguram, por preenchimentos dos respectivos requisitos, uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
âmbito do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, prefiguram, por preenchimentos dos respectivos requisitos, uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função
Relator: LUCAS COELHO
autarquias locais, é suportado pelo departamento requisitante (artigos 9º, nº 2, alínea f), e 20º do Decreto-Lei nº 165/82); 3 - Requisitado um técnico auxiliar dos Caminhos de Ferro Portugueses ... origem, neste sentido devendo ser interpretado o despacho conjunto de requisição na parte respectiva: "(...) o requisitado opta pelo vencimento que auferia no seu lugar de origem (22.800$00), sem prejuízo
Relator: GARCIA MARQUES
sentido de que seja dada execução material ao acto, requisitando para o efeito, de acordo com as respectivas competências, a intervenção das forças de segurança aos comandantes ... Maio, e 231/93, de 26 de Junho; 9 - A força de segurança requisitada poderá, através das respectivas autoridades policiais, utilizar as medidas de polícia e os meios coercivos legalmente previstos
Relator: MILLER SIMÕES
requisitos; 2 - Os "pre reformados" que forem novamente dados como incapazes para o trabalho deverão passar a situação de reforma se reunirem os demais requisitos, com direito a respectiva pensão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 49 deste diploma legal, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos nas respectivas disposições legais
Relator: GONÇALVES PEREIRA
feito por psiquiatra da zona respectiva; não sendo possivel, e a falta de peritos com os conhecimentos necessarios na respectiva comarca, requisitar-se-a o dito exame a estabelecimento psiquiatrico
Relator: VERA JARDIM
respectiva Caixa de Reformas e Pensões, tem direito, verificados os restantes requisitos, a receber a respectiva pensão de aposentação, não constituindo impedimento legal o facto de ser reformado pela Caixa
Relator: LUCAS COELHO
323/89, de 26 de Setembro, desde que verificados os requisitos especiais de acesso previstos nas respectivas leis reguladoras – n.º 3 do mesmo artigo, na redacção do Decreto
Relator: SALVADOR DA COSTA
caso de a casa própria ou arrendada não satisfazer a respectiva necessidade de habitação; - não previsão do requisito de o arrendatário no tocante à denúncia "não ter usado dessa faculdade
Relator: TAVARES DA COSTA
falecimento, o conjuge e as filhas reunem os requisitos exigidos por lei para beneficiarem da respectiva pensão de preço de sangue
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Tendo o Comandante Geral da Guarda Fiscal decidido, em face da matéria apurada aos respectivos autos de averiguações, que o acidente que vitimou um seu subordinado ocorreu em serviço ... processo para concessão da pensão de preço de sangue; 2 - (...), (...) e (...), respectivamente, viúva e filhas de (...), preenchem os requisitos gerais e especiais dos artigos 4º, 6º, e 8º, do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
ordenação e um conteudo funcional proprios e uma especialização indispensavel ao exercicio dos respectivos cargos, sendo criadas e disciplinadas por diplomas que estabelecem estatutos especificos; 2 - O direito ao provimento ... Inspecção-Geral de Finanças, se não estiverem preenchidos os requisitos especificos a que esta condicionada a progressão na respectiva carreira (artigos 15 a 18 do Decreto-Lei n 68/88
Relator: GARCIA MARQUES
encontra definida relativamente aos requisitos de provimento do cargo em referencia nos serviços integrantes do Ministerio da Justiça aponta no sentido de o respectivo universo de recrutamento ser constituido ... respectiva area de recrutamento e limitada aos candidatos com curso superior adequado; 6 - E, assim, ilegal a exigencia feita no Aviso de abertura do concurso, como requisito de admissão para
Relator: MIGUEL CAEIRO
cantoneiros nas estradas nacionais compreendidas na area da respectiva esquadra de conservação, se se verificar a ausencia dos requisitos negativos indicados no artigo
Relator: LUCAS COELHO
procedimento criminal respectivo igualmente não fica dependente de queixa ou acusação; 7 - A acção penal pelos crimes de imprensa aludidos nas conclusões anteriores e exercida - verificados requisitos de aplicação ... procedimento criminal respectivo de denuncia da pessoa ofendida; 18- A acção penal pelos crimes aludidos nas anteriores conclusões 8 a 17 e exercida - verificados requisitos relativos a aplicação
Relator: GONÇALVES PEREIRA
peritos do Instituto de Medicina Legal, dentro da respectiva competencia revisoria, devera, todavia, sempre que note deficiencias naquela observação, requisitar todo o auxilio ao referido Instituto
Relator: ISABEL COSTA
desenvolvimento da respetiva carreira, dependem, em princípio, para além da verificação de outros requisitos legais, da existência de vagas e estas, no contexto do Estatuto, são sempre reportadas aos lugares ... prejuízo da verificação cumulativa de todos os requisitos legais para concretização de promoções, ou seja, de todos aqueles que estão previstos nas respectivas normas do EMFAR 2015 (cfr. parte inicial
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Constituem requisitos distintos, para o efeito da atribuição de pensão de preço de sangue a mulher de um militar falecido, que dele estava judicialmente separada de pessoas e bens ... caso concreto - e porque existem os demais requisitos previstos na lei -, a pretensão da requerente devera ser deferida ou indeferida, conforme respectivamente, for ou não feita a prova
Relator: MILLER SIMÕES
Dezembro de 1939, a pena disciplinar de expulsão imediatamente apos ter recebido a respectiva comunicação, feita pelo conselho geral e acompanhada de certidão do aresto condenatorio, omitindo inteiramente a audiencia ... expulsão; 4 - Consequentemente, a apreciação dos respectivos pedidos - embora sujeita a mesma forma, a do artigo 128 - depende de diversos requisitos de fundo, enunciados em cada um desses normativos, mais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
generica, depois de publicados no Diario da Republica, valem como interpretação oficial perante os respectivos serviços das materias que se destinam a esclarecer; 3 - Em regra, a Guarda Nacional Republicana ... ilegais; 4 - Requisitado por uma Camara Municipal o auxilio da GNR para, mediante a presença das suas forças, assegurar a protecção de certa obra, e dos respectivos trabalhadores, a reiniciar