PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 70/1962
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Na falta de disposição especial em contrario, para computo dos tres
13 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Na falta de disposição especial em contrario, para computo dos tres
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
funcionarios nomeados em regime provisorio, nos termos do artigo 48 do Decreto n 36702, de 30 de Dezembro de 1947, que sejam chamados a prestar serviço militar obrigatorio, interrompem ... deste na antiguidade no quadro; 2 - O consequente retardamento da conversão em definitivo do provimento provisorio não pode tambem prejudicar a promoção do funcionario, condicionada a nomeação definitiva, devendo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A nomeação de funcionarios do Estado, em regime de comissão de
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Não obsta a nomeação para os lugares de chefia a que se
Relator: CUNHA RODRIGUES
A um tecnico de 2 classe da Comissão Reguladora do Comercio de
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
funcionario de nomeação vitalicia nomeado para outro cargo do Estado de provimento provisorio não beneficia do regime previsto no artigo unico do Decreto-Lei n 37881, de 11 de Julho
Relator: CANCELA DE ABREU
Pelo exposto, parece-nos que deve ser concedido provimento ao recurso ou, quando assim se não entenda, lembramos a conveniencia de o assunto ser submetido a V Exa, nos termos ... Decreto n 28405, a fim de se definir a situação dos guardas de Policia provisorios (caso porventura omisso), perante o disposto no artigo 1 do Decreto
Relator: EMILIO SALGUEIRO
conhecer-se, o recurso merece que se lhe de provimento em parte, competindo ao Conservador abrir, para o acto, registo provisorio por duvidas, ao abrigo da ja citada disposição daquele
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Todavia as considerações expostas não conduzem, em nosso parecer, ao provimento do
Relator: VITOR FAVEIRO
Os funcionarios do quadro do Instituto Nacional do Trabalho e Previdencia nomeados
Relator: VITOR COELHO
funções de professor de serviço eventual do Ensino Liceal e de professor do provisório do Ensino Técnico Profissional; 2 - A pensão de aposentação do funcionário que, no trienio imediatamente anterior ... professor provisório do Ensino Técnico Profissional, deve ser calculada em função do vencimento médio dos ultimos três anos; Em face das conclusões precedentes, não merece provimento o recurso interposto pelo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Considerando, assim, que a divorciada em concorrencia com a viuva tem direito
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
pelo interessado, lhe reconheceu o direito ao recebimento da pensão, com base, a titulo provisorio, em dezasseis anos de serviço, ate ser oportunamente proferido o despacho final, com as consequencias ... conta para efeitos de aposentação. Termos em que o presente recurso não merece provimento