92 resultados nos descritores e sumários · 286 no texto integral
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos termos conjugados dos artigos 25º, nº 2 e 20º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei nº 448/79 ... 19/80, de 16 de Julho), deve ser emitido sobre o relatório apresentado pelos professores auxiliares, acerca da sua actividade científica e docente, com vista à sua nomeação definitiva nessa categoria
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei nº 235-C/83, ao instituir um regime especial de colocação para professores que sejam portadores de deficiencias, arranca do reconhecimento de que esses professores, embora possuidores de todas
Relator: VITOR COELHO
Correspondem a cargos diferentes as funções de professor de serviço eventual do Ensino Liceal e de professor do provisório do Ensino Técnico Profissional; 2 - A pensão de aposentação do funcionário ... trienio imediatamente anterior, exerceu os cargos de professor de serviço eventual do Ensino Liceal e de professor provisório do Ensino Técnico Profissional, deve ser calculada em função do vencimento médio
Relator: MIGUEL CAEIRO
professores agregados da Faculdade de Medicina de Lisboa que tiverem feito a agregação em alguma ou algumas das dificuldades de certo grupo podem ser admitidos ao concurso de provas publicas ... para provimento do lugar de professor catedratico de qualquer disciplina compreendida nesse grupo
Relator: JOSE OSORIO
Nestas condições emite-se o parecer de que os professores auxiliares na situação de disponibilidade prevista e regulada pelo artigo 99 paragrafo 6 da Carta Organica do Imperio Colonial Portugues ... regressar aos liceus da metropole, não lhes sendo consentido, designadamente, concorrerem aos lugares de professores efectivos destes liceus
Relator: CABRAL BARRETO
alínea a), da Constituição da República, porquanto, embora o trabalho do professor auxiliar em causa fosse de natureza e quantidade semelhante ao do professor associado, ele seria, dada a diferença ... consagrado no artigo 2 da Constituição, mesmo que viesse reduzir o nível remuneratório dos professores auxiliares chamados a desempenhar as funções de professores associados; 5 - Aquela gratificação, suplemento remuneratório determinado
Relator: GONÇALVES PEREIRA
professores extraordinarios do Ensino Tecnico Profissional, criados pelo Decreto-Lei n 41176, de 8 de Julho de 1957, não são funcionarios publicos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
regime dos Decretos ns 6 099 e 7073, não estão incluidos na categoria dos professores a que se reporta o artigo 1 do Decreto-Lei n 33634; 3 - O desempenho ... função de professor temporario, tambem nos termos dos dois aludidos Decretos, não beneficia do disposto no citado artigo 1, visto a remuneração ter sido feita mediante gratificação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
ingresso na carreira docente dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário deve efetuar-se no 1.º escalão (cfr. n.º 2 do artigo ... outro sem experiência alguma. 3.ª – A análise retrospetiva do direito aplicável aos professores que já exerciam funções docentes antes de ingressarem na carreira, independentemente do vínculo e habilitação
Relator: PIRES DA CRUZ
serviços do Ministerio da Educação Nacional a concessão pelas colonias de diuturnidades aos professores do quadro comum dos liceus coloniais; 2 - As diuturnidades concedidas pelo Ministerio das Colonias aos professores ... comum dos liceus coloniais são irrelevantes perante o Ministerio da Educação Nacional quando aqueles professores sejam colocados em vagas abertas nos quadros dos liceus da Metropole e Ilhas Adjacentes
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Estatuto da Carreira Docente Universitária, de um trabalhador para a categoria de professor auxiliar da carreira docente universitária, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
administrativo ou da vinculação do mesmo a um centro de actividade funcional; 3 - Os professores dos quadros de agregados do ensino primario podem, desde que estejam colocados, requerer lugares declarados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
despacho de nomeação para os quadros de professores agregados, a que se referem os artigos 1º e seguintes do Decreto-Lei nº 464/71, de 2 de Novembro, e constitutivo ... Secretário de Estado da Administração Escolar, que determinava não poder aquela professora ser de novo provida enquanto, em processo de revisão, não visse alterada a pena de demissão
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Exarado no diploma de provimento e no termo de posse de um professor catedratico que foi dado cumprimento aos ns 1, 2 e 3 do artigo 25 do Decreto ... Março, ao Conselho Cientifico que vai apreciar a proposta de nomeação definitiva desse professor, cumpre acatar a prova plena dos factos atestados naqueles documentos enquanto não for provado, no meio
Relator: MILLER SIMÕES
funcionarios, que tenham sido professores do ensino primario, providos definitivamente em lugares do quadro das secretarias das direcções dos distritos escolares, nos termos do artigo unico do Decreto ... prestado nessa situação para efeito de diuturnidades, na hipotese de reingressarem no quadro de professorado primario; 2 - Sera, porem, contado para aquele efeito o tempo de serviço prestado nos mesmos
Relator: NETO DE CARVALHO
professores efectivos das escolas do ensino profissional industrial e comercial do Ministerio da Educação Nacional não pode ser contado, para efeitos de diuturnidade, o tempo de serviço prestado como professores ... parece, pois, que deva o Governo manter a portaria concedendo a 1 diuturnidade ao professor
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
entidade gestora para a exploração da instituição ou serviço; 5.ª - O Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, criado pelo Decreto-Lei n.º 382/91, de 9 de Outubro, dotado ... Sociedade Amadora/Sintra – Sociedade Gestora, S.A. “tem por objecto a gestão integral do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca” (cláusula 5.ª); 7.ª - O contrato referido na precedente conclusão prevê
Relator: FERREIRA RAMOS
Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de Francisco Franco, no Funchal - com as de trabalhador, em regime de direito privado, na Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; 2- Solicitada ... A/77); 7- As remunerações referidas nas conclusões anteriores, somadas às percebidas pelo cargo de professor, estão sujeitas a limites remuneratórios e, também, a eventual prescrição, não se dispondo, porém
Relator: LUCAS COELHO
Todo o tempo de serviço docente prestado nos seminarios menores por professores do ensino oficial, anterior ou posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n 398/88 ... para os diferentes graus de ensino publico no ano lectivo em que os respectivos professores iniciarem as suas funções docentes nos seminarios menores - cfr ainda o n 3 da Portaria
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Janeiro de 1983, pelo qual, foi anulada a colocação do professor Antonio Branco Marques, foi praticado dentro dos poderes subdelegados referidos na conclusão 6; 9- Tal despacho, proferido sob invocação ... recurso hierarquico improprio interposto do acto revogatorio referido nas conclusões 8 e 9 pelo professor Antonio Branco Marques não merece provimento; 12-E actualmente competente para decidir do recurso