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79 resultados nos descritores e sumários · 748 no texto integral

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 117/1987

    Relator: CABRAL BARRETO

    Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, incluindo as regulamentares; 2 - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma "lei", o regulamento ... Março, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatoria geral, pelo acordão n 15/88, do Tribunal Constitucional; 4 - O despacho conjunto dos Chefes de Estado Maior da Armada, do Exercito

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    subordinação hierárquica, no quadro do estatuto jurídico-constitucional da magistratura do Ministério Público? 2. No quadro constitucional e estatutário (atual e novo Estatuto), os princípios da autonomia e da hierarquia ... processo e a revisão de 1998 do Código de Processo Penal», RPCC, 1998, p. 205) e depois repetida na doutrina (por exemplo, A. Laborinho Lúcio, «Sujeitos do Processo Penal», Jornadas

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 98/1977

    Relator: TAVARES DA COSTA

    considerando, nomeadamente, as adaptações que o projecto de diploma em analise preve, e materialmente constitucional; 2 - A comparencia coactiva a uma diligencia judicial sob custodia, ou a manutenção sob custodia ... artigo 93 do Codigo de Processo Penal nas redacções constantes do projecto de diploma em estudo; 3 - "Afigura-se de duvidosa constitucionalidade a substituição da pena de multa por prestação

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 77/1991

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    mesma Constituição por respeitar ao processo de fiscalização difusa, concreta e sucessiva ai regulado; 15- O processo de fiscalização difusa, concreta e sucessiva de constitucionalidade tem como pressuposto, do ponto ... 28/82, de 15 de Novembro - Lei sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (artigo 70, n 1 alineas) a) a i), na redacção da Lei n 85/89

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 123/1976

    Relator: LOPES ROCHA

    disciplina das Forças Armadas; a definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal militares; a organização, competencia e estatuto dos magistrados dos tribunais militares; a organização ... Revolução e do Governo, incluindo as respeitantes a alteração das normas de processo da Comissão Constitucional; 7- São da competencia do Conselho da Revolução, mas não exclusiva, os actos legislativos

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 91/1986

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    poder administrativo -, sujeita ao direito publico, não abrangendo, assim, os processos subordinados ao direito privado; 3 - Quando os processos promovidos pela Administração decorram sob a egide do direito publico (administrativo ... Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), que regulamenta aquele preceito constitucional, observando-se, no caso de recusa, os tramites fixados nos numeros

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 23/2024

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal». 15.ª — A compressão de tais bens constitucionalmente protegidos, — esteja, ou não, em causa a reserva da intimidade ... certos casos, de autoridade judiciária) e (iii) reserva de processo (no âmbito de um concreto processo criminal). 16.ª — O n.º 4 do artigo 34.º da Constituição

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 133/1981

    Relator: FERREIRA RAMOS

    A/81, do Conselho da Revolução, a Comissão Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade parcial da norma do artigo 439 do Codigo de Processo Penal, considerando que a mesma viola o disposto ... termos do artigo 439 do Codigo de Processo Penal, se foi ou não infringido o artigo 32, n 1, do ordenamento constitucional, e, no caso afirmativo, se fica ou não

  15. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 145/1985

    Relator: MARIO TORRES

    Codigo de Processo Penal para possibilitar a extracção de certidões ou fotocopias de processos criminais em segredo de justiça, ou de partes deles, para serem juntas a processos organizados pela ... autoridade, de processos criminais em segredo de justiça, ou a extração de certidões ou fotocopias desses processos ou de partes deles; 8 - O segredo de justiça do processo criminal obsta

  17. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 93/1987

    Relator: LUCAS COELHO

    inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral ao Tribunal Constitucional, sem dependencia de prazo, nos termos da lei de processo respectiva, pelas entidades indicadas no artigo 281, n 1, alinea ... geral equivale a nulidade das normas, com efeitos ex tunc, podendo, todavia, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 282, n 4, da Constituição, atenuar esses efeitos; 7 - A invalidade

  18. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    condição processual contingente (que as infrações sejam apreciadas num único processo ou em processos apensos). 14. No processo disciplinar, a apreciação das várias infrações acumuladas com vista à aplicação ... para infrações acumuladas objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo nenhuma proibição constitucional de adição material de sanções disciplinares aplicadas

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 121/1980

    Relator: LOPES ROCHA

    processo de inquerito na justa medida em que os factos nele apurados determinaram a instauração de processos disciplinares e foram comunicados a entidade competente para prosseguir processos criminais instaurados ... interesses publicos e particulares que o ordenamento constitucional igualmente garante; 3 - Em harmonia com a conclusão anterior e com o principio juridico-constitucional da proporcionalidade, vinculante em materia de restrições

  20. PGR-CC

    Parecer n.º 28/1995

    Relator: SOUTO DE MOURA

    deste artigo 18, as restrições dos direitos, liberdades e garantias consagrados constitucionalmente devem obedecer, para além do mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações ... impostas e os fins visados; 3- O artigo 280 do Código de Processo Civil, na redacção que vigorará até 1 de Janeiro de 1997, consagra um mecanismo de fiscalização