63 resultados nos descritores e sumários · 643 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
justiça e a sua nomeação ou contratação para o desempenho de tarefas de caracter eventual, nos termos da actual redacção do artigo 116 do Decreto-Lei n 385/82 ... consideram sempre efectuados por urgente conveniencia de serviço os provimentos de pessoal do quadro de oficiais de justiça; 3 - As admissões a estagio efectuadas durante o periodo de vigencia
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 21 do Decreto-Lei n 459/82, de 26 de
Relator: MARIO TORRES
1 - As gratificações, designadamente quando constituam a unica forma de remuneração do
Relator: GARCIA MARQUES
contratos de pessoal fora dos quadros em regime de prestação eventual de serviços por prazo não superior a 6 meses, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 166/82 ... pessoal em regime de prestação eventual de serviços, bem como aos assalariados e restante pessoal eventual, a aquisição e gozo dos direitos a ferias e ao subsidio de ferias (artigos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n 1/82, de
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
necessidades transitorias dos serviços, quando não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente, podem ser satisfeitas por pessoal eventual contratado ou assalariado alem dos quadros (artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A licença sem vencimento pelo periodo de um ano, renovavel, prevista
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A licença sem vencimento pelo periodo de um ano prevista no
Relator: PADRÃO GONÇALVES
tempo de serviço efectivamente prestado pelos agentes contratados ou em regime de prestação eventual de serviço deve ser contado como serviço efectivo, para os fins do paragrafo 2 do artigo ... vinculo funcional; 2 - A efectividade de serviço, no que respeita ao pessoal em regime de prestação eventual de serviço, pressupõe os requisitos fixados no n 2 do artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
principalmente visa assegurar rendimentos substitutivos do exercício da advocacia ou da solicitadoria nas eventualidades de velhice e invalidez, para além de, em virtude da agregação, ao longo dos anos, conceder ... Advogados e Solicitadores, de modo que se afigura completo e claro, as eventualidades, a incidência material e pessoal, e as taxas, embora de modo diverso do regime da segurança social
Relator: MILLER SIMÕES
Açores e em que, por outro lado, dispõe, para a eventualidade da sua extinção, sobre o destino do pessoal das Comissões Regionais do Turismo, que são orgãos da administração
Relator: HENRIQUES GASPAR
direito de depositar na continuidade das relações constituidas e seus efeitos; 5 - O pessoal da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho, segundo o disposto no artigo ... 2/92, de 9 de Março, ao pessoal da Assembleia da Republica, na medida em que, eventualmente, afecte apenas os componentes remuneratorios determinados em função do regime de trabalho concretamente fixado
Relator: GARCIA MARQUES
quadro de pessoal da Assembleia da Republica pode ser alterado por resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração - artigo 46, n 2, da Lei n 77/88 ... dotações), mas tambem de alterações qualitativas, mediante a eventual criação ou eliminação de carreiras ou categorias, no quadro de pessoal da Assembleia da Republica, desde que tais alterações não impliquem
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Os lugares de medicos dos quadros efectivo e eventual da Junta
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
património próprio, dotado de instrumentos de gestão flexibilizada e de um quadro de pessoal sujeito ao regime do contrato individual de trabalho - prossegue a política do Estado para o sector ... vantagens por eles concedidas seja atribuída ao pessoal a admitir; 5ª - As prestações já atribuídas face à verificação das respectivas eventualidades, enquanto direitos que se constituíram na esfera jurídica
Relator: LOURENÇO MARTINS
entrada em vigor do Decreto-Lei n 587/74, de 6 de Novembro, o pessoal da extinta Junta Nacional da Marinha Mercante foi integrado no funcionalismo publico, passando a ser subscritor ... atraves do eventual processamento de uma pensão complementar; 4 - Da aplicação dos diplomas referidos na conclusão anterior não podera, porem, advir uma situação de beneficio para o pessoal
Relator: MILLER SIMÕES
individuos integrados no quadro de pessoal auxiliar do Centro de Turismo de Portugal em Londres são agentes administrativos, contratados ou assalariados; 2 - Depende da natureza do titulo de provimento desses ... sucedendo no caso de assalariamento eventual a que sera aplicavel o regime geral dos trabalhadores eventuais; 3 - As relações juridicas de trabalho entre pessoal do quadro auxiliar do Centro
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
número 4 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 ... eventual remuneração de docentes da ENIDH em regime de dedicação exclusiva ao abrigo da alínea j) do número 3 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal
Relator: LOURENÇO MARTINS
poder dever de, a todo o tempo, requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação e eventual declaração daquela inconstitucionalidade; 5 - Declarada pelo Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade organica originaria do Regulamento Disciplinar ... Pessoal da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo Decreto n 40118, de 6 de Abril de 1955, com ressalva dos casos julgados e sem prejuizo de eventual decisão especifica proferida
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. 2.ª — Por maioria de razão, na eventualidade de ser concedido benefício de apoio judiciário a alto funcionário do Estado, demandado em virtude ... segundo critérios de razoabilidade. 3.ª — O pedido de isenção de custas, formulado por pessoal dirigente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ao Ministro da Administração Interna