33 resultados nos descritores e sumários · 211 no texto integral
Relator: ESTEVES REMÉDIO
2007/829/CE do Conselho, de 5 de Dezembro, define o regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia; 2.ª – Os elementos ... serviços e forças de segurança, nomeados peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho, permanecem ao serviço do Estado Português durante o período de destacamento, continuando
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
quadro do Ministerio dos Negócios Estrangeiros, (...), (...), (...) , (...) , (...) e (...), actualmente superiores do mesmo quadro, anteriormente "peritos" originários da antiga Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa, transitaram em 7 de Julho ... designadamente no que respeita a antiguidade (...), o tempo de serviço que estes prestaram como peritos e pelo periodo a que correspondeu a letra de vencimento que revelou para a integração
Relator: FERNANDA MAÇÃS
197/99 não contém procedimentos apropriados ao estabelecimento de um sistema de listas de peritos (incluindo tradutores e intérpretes), aptos a desempenharem a sua actividade no tribunal, por ordem do Juiz ... convicção, devidamente fundamentada, somente determinada pessoa se considera idónea a desempenhar as funções de perito; 9ª- Juízo idêntico deve ser formulado no que concerne à inapropriedade do procedimento por ajuste
Relator: SOUTO DE MOURA
remunerações devidas aos peritos-médicos das comarcas, pela realização de perícias médico-legais aferiam-se pelo número e natureza de perícias realizadas, de acordo com o n 4 do artigo ... Não tinha suporte legal suficiente o estabelecimento, nos contratos a celebrar com os peritos referidos na anterior conclusão, de limites mínimos ou máximos às aludidas remunerações
Relator: PADRÃO GONÇALVES
refere o artigo 266 do Codigo das Custas Judiciais beneficia apenas os peritos e auxiliares ocasionais dos inspectores, inquiridores e sindicantes dos serviços judiciarios nomeados nos termos do Estatuto Judiciario ... Codigo das Custas Judiciais o pessoal de qualquer quadro que preste serviço de perito ou auxiliar em inspecção, inquerito ou sindicancia que não sejam dos apontados na conclusão anterior
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Pelas remunerações e indemnizações a peritos que intervenham em processo penal que termine pela condenação do reu, e exclusivamente este o responsavel. Por isso, e sem negar a sua justiça ... não tem fundamento legal a pretensão dos peritos interessados de serem remunerados e indemnizados a expensas de qualquer cofre publico
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
pela Policia Judiciaria, em Lisboa e Porto, dos administradores de falencias para funcionarem como peritos nos exames sobre contas e em livros de escrituração comercial; 2 - Para a generalização pratica ... exames, não devera encarar-se isoladamente do problema geral da efectiva retribuição de quaisquer peritos, se o legislador vier a ter possibilidade de o solucionar
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 196 do Codigo de Processo Penal atraves de esclarecimentos por escrito solicitados aos peritos; 2- Na medida em que os directores dos Institutos de Medicina Legal sao docentes universitarios
Relator: LOPES ROCHA
deve ou não consentir-se a actividade de inspecção de generos alimenticios por peritos particulares; 2- O mesmo se diga quanto a criminalização de actividades seguradoras em materia de responsabilidade
Relator: QUESADA PASTOR
emolumentos dos peritos que, na qualidade de funcionarios do Instituto de Assistencia Psiquiatrica e como tal remunerados, intervem nos exames de alienação mental, realizados a requisição dos Tribunais, revertem para
Relator: MIGUEL CAEIRO
laboração experimental que for autorizada, assim como os honorarios e despesas de transporte dos peritos oficialmente encarregados de orientar, coordenar e fiscalizar a produção dessa prova; 3 - A falta
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
ambos requeiram segunda avaliação, pode cada um deles nomear um perito, visto tornarem-se aplicaveis a essa diligencia, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n 30473 e preceitos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
despesas a que dão lugar os exames periciais medico-forenses (emolumentos a peritos e material utilizado pelos mesmos) ou não são da responsabilidade do Estado (hipotese geral), ou, nos casos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
remunerações arbitradas aos peritos em processo fiscal aduaneiro não ha que descontar cota para a Caixa Geral de Aposentações, quando eles sejam funcionarios subscritores da Caixa; 2 - E da exclusiva
Relator: MIGUEL CAEIRO
alinea b) n 2 do Codigo das Custas Judiciais abrange os honorarios de peritos estranhos a comarca fixados de harmonia com o artigo 594 (2 parte) do Codigo de Processo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas ou peritos formulados ao abrigo da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados ... meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas ou peritos formulados ao abrigo da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça