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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
advogado na realização da justiça. 12.ª — Um advogado que seja membro de ambos os órgãos, em concomitância, concita a aparência de uma representação orgânica da Ordem dos Advogados ... ordem profissional às outras funções exercidas, em simultâneo, pelo mesmo agente, mais notório ou manifesto se antevê o aludido conflito, como sucede com relação à Ordem dos Advogados em face
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição na Ordem com vista à realização do estágio (artigo 156º
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro ... exerce por devolução do Estado, funções proprias da actividade administrativa; 3 - A Ordem dos Advogados, como associação publica não nasce do exercicio do direito da livre associação consagrado no artigo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados e uma instituição de previdencia com personalidade juridica, e não simples parte integrante, orgão ou dependencia da Ordem dos Advogados; 2 - São ... Advogados que não exerçam efectivamente a advocacia; 4 - Na falta de prova directa deste exercicio, deve a Caixa presumi-lo em relação a todos os advogados inscritos na Ordem, enquanto
Relator: GARCIA MARQUES
advogados o exame do processo administrativo da liquidação do activo; 5 - Considerando o caracter não reservado dos autos a que se referem as conclusões 3 e 4, os advogados ... termos e nas condições constantes do artigo 63, n 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
será a de participar os mesmos, nomeadamente à Ordem dos Advogados, enquanto entidade titular do “direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete ... ordem a decidir se o mesmo configura a “suspeita” da prática de infrações cuja apreciação e punição não seja da sua competência” e, caso afirmativo, “participar à Ordem dos Advogados
Relator: GARCIA MARQUES
cuja instalação e funcionamento competem ao Ministério da Justiça em cooperação com a Ordem dos Advogados - artigo 11 a 14; 5 - Compete ao Ministro da Justiça homologar por portaria ... colaboração com o Ministério da Justiça; 10- A mediação e co-responsabilização da Ordem dos Advogados na instalação e no funcionamento dos gabinetes de consulta jurídica representa-se como factor
Relator: COSTA AROSO
Estatuto Judiciario, deixou de ser legalmente possivel negar a inscrição ou reinscrição na Ordem dos Advogados com fundamento na simples falta de idoneidade moral; 2 - Os artigos ... Regulamento de Inscrição na Ordem dos Advogados tem de se haver como alterados na mesma medida, dada a hierarquia existente entre disposições legais e regulamentares e ate a circunstancia
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Não tem direito a ser subscritor da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados o advogado que, a data da constituição da Caixa, contasse mais de 50 anos de idade ... encontrando-se desde data anterior aquela com suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados, tenha sido reinscrito nesta Ordem
Relator: FERREIRA RAMOS
Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, aplica-se aos advogados estagiarios, constituindo obstaculo a sua inscrição na Ordem com vista a realização ... norma constante do artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica
Relator: FERREIRA RAMOS
presidente das camaras municipais (artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março); 2 - A incompatibilidade referida ... presidentes dos municipios de 3 ordem; 3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
condições necessarias para, a face dos regulamentos da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados, beneficiar da acção de assistencia desta instituição; 2 - Não esta nas atribuições do Ministro
Relator: CORREIA DE MESQUITA
ponderação pelo legislador da sugestão feita no sentido de ser a Ordem dos Advogados a estabelecer uma tabela de honorarios dos defensores oficiosos, bem como a da criação
Relator: FRANCISCO CAEIRO
exercicio da profisão de advogado com outras funções, abrange todo o exercicio da advocacia, tanto o que se faz apos a inscrição como advogado, como o que se presta durante ... parecer especial que deu sobre o caso, o parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados publicado na Revista da Ordem
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
advogados com mais de 70 anos de idade inscritos na respectiva Ordem a data da entrada em vigor do Regulamento da Caixa de Previdencia da mesma Ordem, não adquiriram ... tempo de inscrição na Ordem equiparado ao de inscrição na Caixa, ou deste, o direito a reforma efectiva-se em qualquer momento em que o advogado comunique ter cessado
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
categoria de beneficiarios ordinarios quer na de extraordinarios, na Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados, e de 50 anos; 2 - Os advogados no efectivo exercicio da profissão a data ... Não parece sustentavel que os advogados que então contassem mais de 50 anos de idade e tivessem suspensa a sua inscrição na Ordem tivessem, observada a mesma condição, direito
Relator: VERA JARDIM
Ordem dos Advogados pode requisitar ao Arquivo do Registo Criminal e Policial os certificados respeitantes a advogados
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
subscritor da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados investido em funções publicas incompativeis com o exercicio da advocacia em Portugal continental e ilhas adjacentes, e que por esse motivo
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
conjuge, divorciado por mutuo consentimento de um beneficiario da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados, ao subsidio por morte deste, depende da designação, pelo beneficiario, daquele seu ex conjuge
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
inscrições anteriores possa ser utilizado por beneficiario reinscrito na Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados nos termos deliberados pela direcção daquela Caixa; 2 - Afigura-se, porem que os anos