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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
113/2005, de 13 de julho, contém um regime de compensação especial por invalidez permanente ou morte diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança ... seguro; 5.ª São requisitos da atribuição da compensação especial a morte ou a invalidez permanente, devendo esta ser entendida como incapacidade permanente absoluta; 6.ª Com efeito, no cálculo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novos magistrados na Segurança Social, não remeteu a sua reforma por velhice ou invalidez para o regime geral da segurança social, antes se limitou a atribuir-lhes o regime ... eventualidades que o regime da aposentação considera incapacidade e o da segurança social, invalidez, todos os magistrados conhecem um só regime, havendo, pois, o Centro Nacional de Pensões de abonar
Relator: CABRAL BARRETO
vencimento a considerar no cálculo da pensão de invalidez de um militar que passou a disponibilidade em 28 de Maio de 1974 e foi julgado incapaz de todo o serviço ... 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, ao procederem a aumentos nas pensões de invalidez, pressupõem um direito prévio a pensão, ainda que esta, por razões burocráticas ou outras, possa
Relator: MILLER SIMÕES
incapazes para o trabalho por junta medica competente, são credores da correspondente pensão de invalidez desde a data em que esta foi verificada ou desde a do pedido de sujeição ... data da verificação desses requisitos: no caso contrario, manterão o direito a pensão de invalidez, adquirido em consequencia da declaração da sua incapacidade pela primeira junta medica; no caso
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tempo de serviço prestado em cargos civis, antes da concessão da pensão de invalidez, e contavel desde que satisfaça, para tanto, aos requisitos gerais exigiveis; 3 - O tempo de serviço ... militar, prestado antes da concessão da pensão de invalidez, não pode influir na nova pensão de aposentação; 4 - O tempo de serviço, prestado como professor provisorio do Liceu, (Janeiro
Relator: CABRAL BARRETO
completem oito anos de serviço; 3 - O regime da aposentação como da situação de invalidez de militares fixa-se com base na lei em vigor existente a data ... influenciam o calculo da pensão por reforma extraordinaria ou para a situação de invalidez de militares e o que decorrer ate a data do "factor determinante" da aposentação, não sendo
Relator: LOURENÇO MARTINS
tempo de serviço prestado poder contar para efeito de pensão de velhice ou invalidez; 3.ª - As verbas previstas no Orçamento do Estado, nos termos e para efeito da previsão
Relator: FERREIRA RAMOS
disposto nas conclusões 4 a 6, não sendo subsumível, apesar da sua aposentação por invalidez, à previsão do artigo 7, n 2, do Decreto Regulamentar n 56/79
Relator: LOPES ROCHA
Aposentação, pagar aos herdeiros habeis de um militar não subscritor, a pensão de invalidez que lhe foi atribuida em processo organizado pela mesma Caixa, por decisão final tomada apos
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Gerais de Fardamento e Equipamento do Exercito por militar na situação de pensionista por invalidez não pode ser computado para efeitos da reforma extraordinaria e de diuturnidades. Razão pela qual
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
desastres em serviço, mostra-se incompleto visto as pensões nele previstas em caso de invalidez ou de morte se não encontrarem indexadas ao custo da vida e ao proprio crescimento
Relator: MILLER SIMÕES
respectivas clausulas do acordo colectivo de trabalho, o Banco fixou pensões mensais de invalidez, de reforma ou de sobrevivencia, são credores do Banco de uma obrigação pecuniaria que, por não
Relator: MATOS FERNANDES
Caixa Geral de Aposentações decidir sobre o direito a concessão de pensão de invalidez; 2 - Nos termos do artigo 119 do Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro
Relator: MILLER SIMÕES
385/70, de 18 de Agosto, visou unicamente actualizar as pensões de aposentação, reforma e invalidez e não estabelecer novas formulas para o seu calculo; 2 - O artigo 8 desse diploma
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tempo de serviço militar prestado anteriormente a concessão da pensão de invalidez, não pode ser computado em nova pensão nos termos das disposições conjugadas do paragrafo 3 do artigo
Relator: MIGUEL CAEIRO
prisão, e satisfizerem aos demais requisitos legais para lhes ser concedida pensão de invalidez, deve esta constituir encargo da caixa de previdencia do pessoal dessa empresa
Relator: GONÇALVES PEREIRA
não da Caixa Geral de Aposentações, a quem foi abonada uma pensão de invalidez, não pode acumular esta com a pensão de aposentação que, como funcionario administrativo venha a obter
Relator: GONÇALVES PEREIRA
não da Caixa Geral de Aposentações, a quem foi abonada uma pensão de invalidez, não pode acumular esta com a pensão de aposentação que, como funcionario administrativo, venha a obter
Relator: CAMPOS COSTA
prazo de prescrição das pensões de aposentação, reforma ou invalidez so se conta a partir do vencimento, nos termos do artigo 27 do Decreto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Tradução das Convenções do Conselho da Europa - Reservas e Declarações formuladas pelos