245 resultados nos descritores e sumários · 745 no texto integral
Relator: MARIO TORRES
artigo 12 da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro, revestiam a natureza de impostos acessorios, ficando a sua exigencia em tudo condicionada pela exigencia do respectivo imposto principal ... abrangendo as isenções, mesmo temporarias, dos impostos principais as derramas sobre eles incidentes; 2 - Apos o Decreto-Lei n 98/84, de 29 de Março, as derramas passaram a revestir
Relator: LUCAS COELHO
desistência da queixa por crime de cheque sem provisão para pagamento de impostos devidos ao Estado é da competência do magistrado que assume a representação do Ministério Público no processo ... conclusão 1. é o Estado, competindo a formulação da mesma, no domínio, paradigmaticamente, dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC), aos serviços centrais
Relator: GARCIA MARQUES
conclusões anteriores, configura-se como um tipo fiscal com a natureza jurídica de "imposto" cuja forma originária de cobrança consistia na colagem e inutilização de um valor selado ... moeda fiscal; 8 - O artigo 37 do Decreto-Lei n 275-A/93 aboliu o imposto a que se refere a conclusão anterior independentemente da específica forma da sua cobrança
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
tributários na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre factos homólogos ... comunicação das respetivas “decisões finais” e dos “factos apurados relevantes para a liquidação dos impostos em dívida” à AT (art. 50.º, n.º 2, RGIT); e, reciprocamente
Relator: ANTONIO CAEIRO
conseguinte, em vigor o disposto no artigo 61, paragrafo 1, do Codigo do Imposto de Capitais, que permite a DGCI fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas por aquele diploma, salvaguardando ... igualmente em vigor o disposto no artigo 137 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações que exige a presença do Chefe da repartição de Finanças
Relator: TINOCO DE FARIA
revenda ou a servir de materia prima de uma industria, esta sujeito ao imposto ad valorem a que se refere o aludido artigo 720; 3 - As conclusões formuladas nos numeros ... anteriores não são aplicaveis aos cetaceos, porque estando excluidos da incidencia do imposto ad valorem estadual por força do disposto no artigo 1 do Decreto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
caso, os dados lhe respeitam; 4 - Dos ficheiros informaticos do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - SIVA, integrado na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... variado conteudo relativamente a pessoas singulares e colectivas, destinadas a administração do mesmo imposto; 5 - A Direcção-Geral das Alfandegas por força do disposto no Decreto-Lei n 252-A/82
Relator: SOUTO DE MOURA
mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados; 3- O artigo 280 do Código de Processo Civil, na redacção ... moldes que não prejudicam a proporcionalidade que deve existir entre a limitação imposta e o fim visado com ela; 5- O artigo 280 do Código de Processo Civil posiciona
Relator: LOPES ROCHA
imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o qual se submete a regime especifico de incidencia, determinação da materia colectavel e taxa os rendimentos decorrentes do trabalho ... nova redacção, a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, não merecem censura de inconstitucionalidade; 6 - Os preceitos do artigo 28, n 1, alinea
Relator: MILLER SIMÕES
Janeiro (Lei das Finanças Locais), ficou vedado aos municipios criar ou lançar impostos municipais, abolidos que foram por essa Lei; 2 - O imposto de comercio e industria, devido por actividades ... daquela Lei n 1/79; 3 - Não podem, assim, os municipios liquidar e cobrar o imposto de comercio e industria originado em actividades exercidas
Relator: MIGUEL CAEIRO
Salvo disposição legal expressa em contrario, as camaras municipais não podem legalmente cobrar imposto indirecto, com base no artigo 714 do Codigo Administrativo sobre o peixe vendido no respectivo concelho ... para consumo, se por essa venda ja recebem o imposto de 3 por cento ad valorem regulado no artigo 720 do mesmo Codigo; 2 - São nulas e de nenhum efeito
Relator: PIRES DA CRUZ
problema das consequencias juridicas da redução dos socios a unidade, a liquidação do imposto de sisa devido pela cessão de alguma ou algumas quotas devera ser feita nos termos estabelecidos ... socio; 2 - A cessão de quotas so dara lugar ao pagamento do imposto do selo de trespasse quando dela resulte a concentração do capital social nas mãos de quem anteriormente
Relator: FURTADO DOS SANTOS
abrange os emolumentos gerais e outras imposições cobradas pelas alfandegas, com excepção do imposto do selo do despacho (artigo 11 do Decreto-Lei n 36964, de 10 de Julho ... incluindo-se entre tais imposições os impostos de 1,5% e de 1% ad valorem criados para o Fundo de Fomento de Angola respectivamente pela alinea a) do artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Dezembro, e, Decreto-Lei n 415/87, de 31 de Dezembro, compensatorias do imposto profissional que passou a incidir sobre remunerações da Função Publica ate ai isentas, atendem a progressividade daquele ... imposto e visam manter a neutralidade da nova tributação sobre o vencimento liquido anteriormente percebido; 3 - Dada aquela progressividade do imposto, as percentagens entre algumas categorias e a categoria
Relator: GARCIA MARQUES
sobre as actividades turisticas, ser-lhes-ão entregues directamente pelo Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado (SAIVA) - cfr artigo 4, n 1, alinea
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Estado; 2 - Como serviço personalizado do Estado, goza o IFADAP de isenção do imposto de capitais - artigo 11, n 1, do Codigo aprovado pelo Decreto
Relator: MILLER SIMÕES
usada na alinea a) do n 5 do artigo 135 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n 21916, de 28 de Novembro
Relator: CABRAL BARRETO
Instituto do Trabalho Portuario, como serviço personalizado do Estado, goza de isenção do imposto de circulação e compensação - artigos 8 e 23 do Decreto
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
sempre punida, nos termos do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional, a falta ou inexactidão das declarações ou relações a que aludem os artigos 5 e 47 do mesmo
Relator: MIGUEL CAEIRO
doações entre casados para produzirem efeitos entre vivos o imposto sobre sucessões e doações so deve ser pago por morte do conjuge doador, se antes este não tiver usado