PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 195/1982
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - O despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo 343.º do Código Civil ... declaração de nulidade ou impugnado o facto justificado pelo Ministério Público é ao réu que compete a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, pois trata
Relator: PADRÃO GONÇALVES
seus sucessores - de sementeiras ou plantações de arvores em terrenos baldios tem direito a ser indemnizados do valor das mesmas, nos termos dos artigos 2307 e 2308 do Codigo Civil ... Janeiro; 2 - Cabe aos titulares desses direitos a prova dos factos constitutivos dos direitos alegados
Relator: HENRIQUES GASPAR
direito de reversão, previsto no artigo 5º, nº 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, pressupõe que a entidade beneficiária da expropriação ... expropriados da entidade beneficiária da expropriação para terceiro, não constitui, por si só, facto constitutivo do direito de reversão, devendo ser averiguados os termos e a finalidade da transferência para
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de
Relator: CABRAL BARRETO
pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade ... reserva confere ao reservatario o direito de propriedade de uma determinada area; e, sem duvida, um acto constitutivo de direitos; 4 - O despacho de 26 de Julho
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
EANAC); 12.ª – Os direitos a “indemnização” ou a “reembolso”, que têm como factos constitutivos a (i) recusa de embarque, o (ii) cancelamento o (iii) atraso na partida ... medida em que concorram os factos constitutivos (recusa de embarque, cancelamento, atraso e colocação em classe inferior) que dão causa ao “direito a indemnização” e ao “direito a reembolso”, fica
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
pensão de preço de sangue, devendo ser considerado como acto não constitutivo de direitos, pode ser revogado em todos os casos e a todo o tempo; 2 - A alinea ... Julho de 1966, exige, para que se verifique o direito a pensão de preço de sangue, que se estabeleça um nexo de causalidade adequada entre o serviço, o acidente
Relator: LOURENÇO MARTINS
apreciava materia de facto, enferma de ilegalidade, sendo anulavel; 6 - Todavia, decorrido que esta o prazo maximo de impugnação contenciosa, tal despacho, constitutivo de direitos, consolidou-se na ordem juridica
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
justificavel a ausencia do notario, Licenciado (...), do seu cartorio no periodo da manhã, pelo facto de se encontrar na localidade sede em conferencia com um colega advogado; 4 - A decisão ... injustificada a ausencia referida na conclusão anterior, e um acto equiparavel a acto constitutivo de direitos ilegal, cuja revogabilidade se encontra sujeita ao prazo estabelecido no artigo
Relator: ANTONIO CAEIRO
factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do Estado na distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo ... Decreto-Lei n 49381), desde que aleguem e provem os factos constitutivos da responsabilidade do Estado perante a sociedade intervencionada; 4 - Não se encontrando perfeitamente definidos os pressupostos da responsabilidade
Relator: TINOCO DE FARIA
revogado a todo o tempo por não ter a natureza de acto constitutivo de direitos; 2 - Reune os requisitos indispensaveis para que deva caracterizar-se como acidente de serviço ... sinistrado - artigo 2, n 2, da Lei n 1942; 4 - Constitui materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo determinar se entre o acidente referido e a morte
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por despacho ministerial de 20 de Março de 1974, o requerente
Relator: TINOCO DE FARIA
concluir pela sua ilegalidade, mesmo que se entenda tratar-se de um acto constitutivo de direitos, por não haver sido interposto recurso contencioso nem estar ainda extinto o prazo para ... serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não revela o caracter condicionante do serviço, pelo que sera de confirmar
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: FERNANDO BENTO
junho, no montante global de 180 762,22 €» e que tais factos «são suscetíveis de tipificar eventuais ilícitos geradores de responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória, resultantes da inobservância de normas ... estabelece que, sempre que os relatórios das ações de controlo do Tribunal evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, os respetivos processos são remetidos ao Ministério Público, visando a propositura
Relator: CUNHA RODRIGUES
constitutivo de direitos o acto que, independentemente de pretensão do destinatario, exonera do cargo um ajudante de posto do registo civil; 3 - Os actos não constitutivos de direitos podem ... disciplinar, o vicio do acto e a violação da lei; 7 - O apuramento dos factos que indiciam o motivo determinante da pratica de acto administrativo ou a suposição
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
para uma eventual chamada, fora das horas normais de serviço, abstraindo a lei do facto de vir a suceder – ou não – uma prestação efetiva de trabalho. 40.ª — Com efeito ... legalidade vigente, mormente do princípio da unidade do sistema jurídico, existe óbice, de iure constituto, na acumulação da perceção, pelos médicos de saúde pública, de dois acréscimos remuneratórios que visem
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito a objecção de consciencia prevista em termos gerais no n 6 do artigo 41 da Constituição da Republica decorre do direito a liberdade de pensamento, consciencia e religião ... artigo 388 do Codigo Penal, devendo os seus elementos constitutivos ser avaliados face aos preceitos daquela lei; 4 - As disposições da Lei n 6/85 não preveem a existencia de qualquer
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito a objecção de consciencia prevista em termos gerais no n 6 do artigo 41 da Constituição da Republica decorre do direito a liberdade de pensamento, consciencia e religião ... artigo 388 do Codigo Penal, devendo os seus elementos constitutivos ser avaliados face aos preceitos daquela lei; 4 - As disposições da Lei n 6/85 não preveem a existencia de qualquer