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Relator: FERNANDO BENTO
serviço para efeitos da referida progressão remuneratória o prestado pelos magistrados em regime de estágio (estágio de ingresso); 3.ª- Não decorre da Lei n.º 9/2011 ... abril, que os magistrados que sejam nomeados, findo o estágio, como efetivos ou auxiliares, tenham o direito de transitar imediatamente, por força de tal nomeação, para o índice
Relator: CABRAL BARRETO
constituindo para este obstáculo à sua inscrição na Ordem com vista à realização do estágio (artigo 156º, nºs 1, alínea d) e, 2, do mesmo Estatuto); 3 - A alínea ... pretendam ingressar na especialidade de "juristas" da Força Aérea venham a frequentar o estágio para a advocacia e a inscrever-se na Ordem como advogados; 11- Ao frequentar o estágio
Relator: LOPES ROCHA
menos de tres anos, não inferior a Bom, não foram admitidos a estagio para juiz de direito, so pode ser resolvida mediante providencia legislativa; 2 - Essa providencia podera consistir ... antiguidades dos juizes de direito, que lhes competiria se tivessem sido admitidos ao estagio a que não foram chamados pela razão indicada na conclusão anterior, desde que, obtida, entretanto
Relator: MANUEL MATOS
educadores de infância prestaram em estabelecimentos de educação pré-escolar durante o estágio que, incluído na sua formação académica de base, aí realizaram; 2ª - A situação dos educadores referidos
Relator: FERREIRA RAMOS
advogados estagiarios, constituindo obstaculo a sua inscrição na Ordem com vista a realização do estagio (artigo 156, ns 1, alinea d), e 2, do mesmo Estatuto); 2 - A citada alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
justiça nomeados juizes de direito ou delegados do procurador da Republica em regime de estagio de pre-afectação, tem direito, por força do disposto no artigo
Relator: VITOR DO CARMO
quadro de oficiais de justiça, os candidatos a primeira nomeação habilitados com o estagio previsto no artigo 342 do Estatuto Judiciario, comprovado nos termos do n 1 do artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
aposentação o periodo de tempo decorrido entre o termo do 2 ano do estagio de pratica pedagogica, fixada no artigo 236 do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
saude, o candidato que não completou, ate ao termo do prazo de admissão, o estagio sanitario exigido naquela disposição, e no regulamento do concurso
Relator: MIGUEL CAEIRO
Para ingresso na magistratura do Ministerio Publico são dispensados de estagio aqueles que tiverem concluido com a classificação minima de 14 valores qualquer dos cursos complementares das Faculdades de Direito
Relator: LOURENÇO MARTINS
recrutamento de individuos habilitados com o estagio para ingresso no quadro de oficiais de justiça e a sua nomeação ou contratação para o desempenho de tarefas de caracter eventual ... provimentos de pessoal do quadro de oficiais de justiça; 3 - As admissões a estagio efectuadas durante o periodo de vigencia do Decreto-Lei n 166/82, de 24 de Julho, para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Os auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma
Relator: LOPES ROCHA
1 - Tem natureza de serviço publico para efeitos do disposto no artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A nomeação de funcionarios do Estado, em regime de comissão de
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Os funcionarios nomeados em regime provisorio, nos termos do artigo 48
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tempo da instrução complementar, e não o da instrução básica, é equiparado a estágio profissional, sem prejuízo, claro está, da conclusão com aproveitamento. 12.ª — Ao ser fixado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
segundo o artigo 178º do mesmo Estatuto, se se tratar de curso, cadeira ou estágio “com interesse para a Guarda e de que resulte valorização profissional e técnica” dos requerentes
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
comercial; 3 - Mas não se aplica aos candidatos a exames de admissão ao estagio e a exames de Estado para professores do mesmo ensino
Relator: FRANCISCO CAEIRO
apos a inscrição como advogado, como o que se presta durante o estagio como candidato a advocacia (Vid no mesmo sentido, alem do parecer especial que deu sobre o caso