Pesquisa jurídicaTogaAI

89 resultados nos descritores e sumários · 163 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 21/1994

    Relator: FERREIRA RAMOS

    remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três componentes: vencimento, participação emolumentar e emolumentos pessoais; 2 - No âmbito dos registos (civil, predial,comercial e de automóveis ... natariado, os funcionários percebem determinados emolumentos que a lei expressamente qualifica como emolumentos pessoais; 3 - O máximo dos emolumentos pessoais a perceber pelos funcionários encontra-se normativamente fixado em montante

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 38/1968

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 65/1967

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    fixa, o vencimento de categoria (ordenado) e a outra variável, correspondente à participação emolumentar, considerada para todos os efeitos «vencimento de exercício», e que se traduz numa «percentagem da receita ... partir de 1 de janeiro de 1990, para além de serem fixadas as percentagens emolumentares para cálculo da participação emolumentar (vencimento de exercício) e respetivos limites, passou a ser assegurado

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 28/1968

    Relator: SAMPAIO DA NOVOA

    simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 18/1968

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento

  7. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 73/1987

    Relator: LUCAS COELHO

    Outubro); 2 - Optando por esses vencimentos e abonos, tem direito a perceber os emolumentos pessoais relativos ao lugar de origem, nomeadamente aqueles a que aludem os artigos ... Tabela de Emolumentos do Notariado", aprovado pelo Decreto-Lei n 397/83, de 2 de Novembro; 3 - O direito a estes emolumentos assiste-lhes a partir da entrada em vigor

  8. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 79/1985

    Relator: GARCIA MARQUES

    F2/79, de 29 de Dezembro, e possivel deduzir o direito a uma participação emolumentar relativamente ao pessoal dos quadros dos serviços do Ministerio da Justiça e, bem assim ... natureza e fins semelhantes; 2 - A percentagem para o calculo da participação emolumentar, que podera ser fixada ate ao limite maximo de 30%, tomando em consideração as disponibilidades de conta

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 84/1987

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    remunerações complementares inerentes ao serviço utilizador, a satisfazer por estes serviços; 2 - A participação emolumentar dos magistrados, determinada em função da natureza do lugar onde o magistrado exerce funções, pressupõe ... destacamento tem direito ao vencimento proprio do lugar de origem e a participação emolumentar que seja propria da natureza do lugar onde, nesse regime, se exercem concretamente as respectivas funções

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 46/1979

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Registos Centrais a partir da categoria de terceiro ajudante, o direito a uma participação emolumentar de quantitativo a fixar por portaria do Ministro da Justiça ... 258/76, de 8 de Abril, alargou a categoria de escriturario dactilografo a comparticipação emolumentar, alterando, para o efeito, o n 6 daquele artigo 38; 3 - Sendo a categoria de tecnicos

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 161/1988

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    situação de jubilação, tem direito a um complemento das respectivas pensões, constituido por participação emolumentar igual a fixada para os magistrados do activo de categoria identica aquela ... independente de o montante da pensão ser calculado ou não com base em participação emolumentar, e o seu quantitativo e variavel consoante varie em cada momento, a participação emolumentar

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 115/1980

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    participação emolumentar prevista na alinea c) do artigo 258 do Codigo das Custas Judiciais, na redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 48853, de 30 de Janeiro ... Estatuto da Aposentação ha que ter em conta a totalidade da participação emolumentar, liquida apenas da respectiva quota não sendo de deduzir a fracção de 1/6 resultante de perda