60 resultados nos descritores e sumários · 122 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, que estabeleceu a generalização de diuturnidades a todos os trabalhadores da função publica, esta parcialmente revogado pelas Leis ns 85/77 e 39/78 ... 85/77 e 39/78 (cfr artigos 198 n 2 e 227, respectivamente) a materia de diuturnidades dos magistrados passou a ser por elas regulada, deixando de vigorar nesta parte, o Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
militares tem direito a uma diuturnidade por cada cinco anos de serviço, ate ao limite de quatro; 2 - O valor correspondente a primeira diuturnidade dos militares e acrescido ... tempo de serviço em principio atendivel para a aposentação e para a atribuição de diuturnidades; 5 - O tempo relevante para a contagem das diuturnidades que influenciam o calculo da pensão
Relator: CABRAL BARRETO
serviço decorrido apos a incorporação nas forças armadas releva para a concessão das diuturnidades a que se refere o Decreto-Lei n 461-A/75, de 25 de Agosto, aos oficiais ... reserva; 2 - Um servidor civil do Estado, que tenha adquirido uma ou mais diuturnidades ao abrigo do Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, não perde o direito
Relator: PIRES DA CRUZ
irrelevante perante os serviços do Ministerio da Educação Nacional a concessão pelas colonias de diuturnidades aos professores do quadro comum dos liceus coloniais; 2 - As diuturnidades concedidas pelo Ministerio ... Para que os referidos professores tenham na nova situação direito ao abono da diuturnidade, e necessario que esta lhe seja concedida pelo Ministerio da Educação Nacional, concessão que devera
Relator: LUCAS COELHO
termos do artigo 1 deste diploma legal, para todos os efeitos legais, maxime diuturnidades; 2 - No entanto, o tempo de serviço prestado posteriormente a entrada em vigor do Decreto ... entrada em vigor do Decreto-Lei n 398/88 apenas e contado, em sede de diuturnidades, para efeitos do calculo de "diuturnidades/tempo", não possuindo a virtualidade de propiciar a concessão preterita
Relator: MARIO TORRES
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... aposentação ocorreu apos essa data; 2 - Consequentemente, a recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76, uma vez que o facto determinativo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 330/76, de 7/5, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril de 1976, refere ... 330/76, de 7 de Maio, fazendo intervir na base do calculo as diuturnidades que de acordo com as normas definidas nesse diploma, correspondam aos anos de serviço contados na fixação
Relator: GARCIA MARQUES
prescrito pelo n 6 da Portaria n 502/85, de 24 de Julho, que as diuturnidades são consideradas parte integrante do vencimento para efeitos de incidencia da percentagem da participação emolumentar ... calculo expressamente fixada em tais despachos, ou seja, sobre o vencimento base, sem diuturnidades
Relator: PADRÃO GONÇALVES
tempo completo", cabendo as autarquias locais o respectivo encargo com o pagamento das diuturnidades devidas; 6 - No regime de "tempo parcial" acumulado nos termos da conclusão 4, ha lugar ... diuturnidades, a pagar pelas respectivas entidades patronais proporcionalmente ao tempo de cada um dos serviços prestados; 7 - Os medicos municipais que, nos termos das conclusões 2 e 4, continuassem
Relator: LOPES ROCHA
refere a alinea c) do artigo 258 do Codigo das Custas Judiciais, as diuturnidades gerais da função publica, não enferma de qualquer vicio susceptivel de determinar, com esse fundamento ... participação em custas ser calculada por incidencia sobre o vencimento base acrescido das diuturnidades a que o respectivo funcionario tenha direito, desde que o montante da remuneração global, assim calculado
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... aposentação ocorreu apos essa data; 4 - Consequentemente, o recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76, uma vez que o facto determinativo
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... Abril de 1976 não pode o mesmo beneficiar do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76. Termos em que o recurso não merece provimento
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto/Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... aposentação ocorreu apos essa data; 4 - Consequentemente, a recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto/Lei n 330/76, uma vez que o facto determinativo da sua aposentação
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos 1 de Abril de 1976, refere ... aposentação ocorreu apos essa data; 4 - Consequentemente, o recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76, uma vez que o facto determinativo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos 1 de Abril de 1976, refere ... aposentação ocorreu apos essa data; 3 - Consequentemente, a recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76, uma vez que o facto determinativo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... aposentação ocorreu apos essa data; 3 - Consequentemente, o recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76, uma vez que o facto determinativo
Relator: MARIO TORRES
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... aposentação ocorreu apos essa data; 3 - Consequentemente, o recorrente não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76 uma vez que o facto determinativo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
330/76, de 7 de Maio, não tem os trabalhadores a tempo parcial direito as diuturnidades ai previstas, que, consequentemente, não poderão ser consideradas no calculo da respectiva pensão de aposentação ... vencimento mensal iliquido de 22400$00 correspondente a letra "D", e sem direito a diuturnidades, respeitou as normas e doutrina das conclusões anteriores
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... determinativo da aposentação ocorreu apos essa data; 2 - Consequentemente, não beneficia do regime de diuturnidades estabelecido pelo referido Decreto-Lei n 330/76 o secretario de finanças de 1 classe
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 330/76, de 7 de Maio, ao dispor sobre a contagem de diuturnidades para os trabalhadores que sejam aposentados ou reformados apos o dia 1 de Abril ... 330/76, de 7 de Maio, fazendo intervir na base do calculo as diuturnidades que, de acordo com as normas definidas nesse diploma, correspondam aos anos de serviço contados na fixação