18 resultados nos descritores e sumários · 313 no texto integral
Relator: MÁRIO SERRANO
relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de dependência processual relativamente aos procedimentos judiciais para que foram produzidos, estando o acesso de terceiros a essas peças processuais subordinado ... judicial em causa; 3ª) Os elementos recolhidos nos exames médico-legais de pessoas vivas, e vertidos nos respectivos relatórios, constituem dados pessoais sensíveis, que beneficiam da protecção conferida à reserva
Relator: LEONES DANTAS
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
abstenção de trabalho total (temporária), configura uma greve legal; 4.ª – Os serviços médicos e de saúde constam das enumerações dos estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais ... sempre seriam de considerar como tais, especialmente, os serviços de urgência, dado que a disponibilidade permanente de assistência médica da urgência é uma necessidade básica e de carácter universal
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
colheita, que porventura venha a obter-se, de melhores dados de facto, designadamente atraves de eventual exame medico, permitiria, no entanto, uma aplicação mais facil e rigorosa ao caso concreto
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
Relator: LOURENÇO MARTINS
Regulamento do Comercio de Medicamentos Especializados, aprovado por despacho do Ministro da Economia, de 15 de Abril de 1941, na redacção que lhe foi dada pelo despacho do Subsecretario
Relator: LOPES ROCHA
Dada a natureza do trabalho e considerando o particular melindre da materia, pondera-se a conveniencia de obter pareceres de especialistas da ciencia medica e de organização de serviços - não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
parte final da alínea e) do artigo 196.º, decorre que as faltas dadas por magistrado do Ministério Público considerado deficiente, por doença que decorra da deficiência, não devem ... referido decreto-lei, ou seja, por meio de atestado médico de incapacidade multiuso. Por seu turno, a declaração médica de doença, a fim de obter a justificação das faltas
Relator: MILLER SIMÕES
Banco de Angola, na medida em que declarados incapazes para o trabalho por junta medica competente, são credores da correspondente pensão de invalidez desde a data em que esta ... pensão, quando se verificarem os correspondentes requisitos; 2 - Os "pre reformados" que forem novamente dados como incapazes para o trabalho deverão passar a situação de reforma se reunirem os demais
Relator: MARIO TORRES
pressupostos previstos nos artigos 182, n 2, e 183 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 496/77, de 25 de Novembro; 3 - Não integra nenhum dos pressupostos ... estatutos, a denominação de "Associação Portuguesa de Analistas Clinicos"; 4 - Entendendo a Ordem dos Medicos que a Associação Portuguesa de Analistas Clinicos faz uso de titulo reservado a medicos especialistas
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
destacando os emitidos ao abrigo do n.º 10 do artigo 2.º — atestado médico de incapacidade multiúso atribuído ao doente oncológico recém-diagnosticado), indicia ter sido intenção do legislador ... manter a situação de acumulação de pedidos para a realização de juntas médicas, visando manter o acesso dos cidadãos com deficiência e dos doentes oncológicos a todos os benefícios sociais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
resolução sobre o pedido da pensão de preço de sangue, ouvir a junta médica da Caixa Nacional de Previdência, nos termos do nº 2 do artigo 24º do Decreto ... termos dos artigos 24º e 26º do Decreto-Lei nº 404/82, na redacção dada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 140/87, a resolução final de verificação das condições
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
depois adoece, a contagem do prazo para a apresentação do atestado medico, referido no artigo 8 do mesmo diploma, inicia-se no primeiro dia da doença; 2 - Não sendo possivel ... Decreto n 19478, devem considerar-se justificadas por nojo as faltas por esse motivo dadas ao serviço
Relator: TAVARES DA COSTA
acto preparatorio com que o acto definitivo mostre concordancia; 3 - Os pareceres da Junta Medica referidos nos artigos 89, n 1 e 95 do Estatuto da Aposentação são actos preparatorios ... Pereira interpos recurso hierarquico necessario; 6 - Pelos fundamentos condensados nas conclusões formuladas deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida
Relator: COSTA AROSO
deslocação do ofendido a uma comarca proxima da sua residencia para efeito de exame medico forense; 2 - De qualquer modo, ainda que legal pudesse considerar-se, não podia a respectiva ... decreto; 4 - O chefe de secretaria não devia obediencia a uma ordem do juiz, dada, como foi, em assunto estranho a competencia deste, não podendo, assim, invocar essa ordem para
Relator: LOURENÇO MARTINS
contratação, mas pode ter direito a uma indemnização pelos prejuízos sofridos; 5 - Dada a aplicação do princípio da compensatio lucri cum damno, a indemnização pode vir a ser fixada ... justiça concreta, para a qual os tribunais estão vocacionados; 8 - A Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, gozando de autonomia administrativa
Relator: LEONES DANTAS
são responsáveis pelo pagamento da assistência médica prestada aos seus beneficiários no âmbito de instituições do Serviço Nacional de Saúde, quando, estatutária, legal ou contratualmente, a tal sejam obrigados ... associação que sejam alternativos ao SNS e que se encontrem inscritos na base de dados do cartão de saúde com essa qualidade durante o ano civil a que se reporta
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias