Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 9/2009
- Data
- 2009-04-28
- Relator
- LEONES DANTAS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministra da Coesão Territorial
- Descritores
- CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAIS
- CONSELHO DA EUROPA
- CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
- PROTECÇÃO DE MENORES
- VÍTIMA
- IDENTIFICAÇÃO
- DENÚNCIA
- SEGREDO PROFISSIONAL
- AUDIÇÃO
- REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
- CRIME PÚBLICO
- PRESCRIÇÃO
- APOIO JUDICIÁRIO
- DIREITO A INFORMAÇÃO
- PUBLICIDADE DO PROCESSO
- PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS
- MEDIDA DE COACÇÃO
- PENA ACESSÓRIA
- COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
- PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
- PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
- PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO UNIVERSAL DA LEI PENAL
- TURISMO SEXUAL
- INTERNET
- RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE PESSOA COLECTIVA
- INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
- ACÇÃO ENCOBERTA
- PREVENÇÃO CRIMINAL
- ACESSO A INFORMAÇÃO
- BASE DE DADOS
- GENÉTICA
- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
- TRATAMENTO MÉDICO
- EXECUÇÃO DE PENAS
- REINCIDÊNCIA
- DIREITOS DA CRIANÇA
Sumário
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.