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Relator: João Conde Correia dos Santos
custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, o legislador inverteu aquele paradigma, remetendo para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial ... Processo Tributário que passou a dispor que «Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei: (…) Custas, multas não penais e outras
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Não cabe ao juiz a faculdade de, oficiosamente e em processo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
para os efeitos do artigo 451, n 2, do Codigo de Processo Civil; 2 - A responsabilidade pelas custas cabe aos pais, na medida em que ambos tiram proveito do processo ... dito acordo e os pais definirem posições opostas nas respectivas alegações, pagara as custas, incluindo a procuradoria, aquele que vier a decair, em face do decidido na sentença
Relator: João Conde Correia dos Santos
atos praticados no processo, por ele mesmo regulados e suscetíveis de representar, se não forem alterados, a posição definitiva e oficial do Ministério Público num determinado processo crime. A análise ... termos previstos no Código de Processo Penal». Para além disso, o artigo 97.º, n.º 4, prescreve que «a intervenção hierárquica em processos de natureza criminal é regulada pela
Relator: COSTA AROSO
sistema dos actuais Codigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, as importancias correspondentes a creditos da Fazenda Nacional relaxados em processos dos Tribunais Privativos da 1 Instancia ... Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, incluindo selos e custas do processo fiscal, e reclamados, nos termos dos artigos 105 do Codigo das Execuções Fiscais
Relator: MANUEL MATOS
será condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento, a título de custas de parte, dos valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora ... âmbito do processo; 5.ª – À luz do regime jurídico das custas constante do Regulamento das Custas Processuais, na versão anterior às alterações que foram introduzidas pela
Relator: CAMPOS COSTA
Quando processadas apos o transito da respectiva decisão, as providencias descritas nos artigos 90 e 100 da Organização Tutelar de Menores devem considerar-se incidentes, nos termos da alinea ... artigo 43 do Codigo das Custas; 2 - A providencia indicada no artigo 91 da mesma Organização Tutelar deve ser tratada como uma acção autonoma, sujeita ao imposto de justiça fixado
Relator: COSTA AROSO
destinados ao pagamento do imposto de justiça não podem abranger tambem as custas do processo criminal, sem embargo do disposto no artigo 201 do Codigo das Custas aprovado pelo Decreto
Relator: MANUEL MATOS
fase administrativa dos processos de execução fiscal revertem para o serviço periférico local titular de tais processos; 7ª – Os funcionários da administração local responsáveis pelos processos de execução fiscal ... neles participem, mantêm o direito à percepção das custas cobradas na fase administrativa desses processos, nos termos dos artigos 43º, nº 2, do Decreto-Lei nº 353-A/89
Relator: FURTADO DOS SANTOS
processos de reforma de autos destruidos por causa não imputavel as partes, os novos articulados aludidos no artigo 1077 do Codigo de Processo Civil devem ser recebidos sem nova exigencia ... imposto de selo; 2 - O facto de terem sido ja feitos preparos nos processos destruidos impede a exigencia de novos preparos, por estes representarem indevida repetição dos que foram feitos
Relator: CORREIA DE MESQUITA
criação de um fundo para custear as defesas oficiosas mesmo naqueles casos em que não ha condenação em custas no processo em que essa actividade foi desenvolvida, ou, havendo condenação
Relator: FERNANDO BENTO
Código de Processo Civil, o Ministério Público, litigando em nome próprio, está isento de custas e, consequentemente, do pagamento de taxas de justiça inicial e subsequente [artigo ... alínea a), do Código das Custas Judiciais]; 2.ª - As custas judiciais desse processo, relativas à administração e à liquidação do património hereditário, constituem um encargo da herança, caso esta
Relator: HENRIQUES GASPAR
justificação dessa falta para efeitos de irresponsabilização pelo pagamento das custas do adiamento; 4 - A isenção de custas do adiamento da audiencia por falta de comparencia do advogado que devia ... Codigo de Processo Civil, e 50, n 2, do Codigo das Custas Judiciais; 5 - A parte vencida na causa não e responsavel pelo pagamento das custas do adiamento da audiencia
Relator: VERA JARDIM
processo regulado no Decreto n 37758 não podem condenar-se em custas as entidades isentas nos termos do disposto no artigo 2 do Codigo das Custas; 2 - Estas são apenas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pressuposto não beneficiar de apoio judiciário, pois, nesse caso, a nomeação de defensor oficioso processa-se de acordo com a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, em sentido ... 148/2000, de 19 de julho, a «qualquer forma de processo», para o efeito de isenção de custas, e a ausência deste elemento no artigo 2.º, para efeitos de patrocínio
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Quando se entenda aplicavel ao processo penal, e com força obrigatoria, a notificação nos termos do artigo 630 do Codigo de Processo Civil, o pagamento previo de despesas com deslocações ... alinea b) do artigo 190 do Codigo das Custas Judiciais, quando, havendo no processo assistente constituido, este seja entidade isenta de custas e a notificação for para comparencia em julgamento
Relator: TINOCO DE FARIA
projecto do diploma que estabelece as regras processuais e de custas a observar nos processos da competencia daqueles tribunais; 2 - No entanto, convem introduzir nesses projectos as alterações indicadas
Relator: CAMPOS COSTA
processos de expropriação por utilidade publica, ha que liquidar percentagem da tesouraria sobre os encargos referidos no artigo 6 do Codigo das Custas Judiciais, mesmo que o expropriante seja
Relator: PINTO HESPANHOL
alínea a) do n.º 1 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com as alterações ... artigo 512.º do Código de Processo Penal e na alínea a) do n.º 1 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais, disposições que visam regular
Relator: VITOR COELHO
pendencia de processo de execução fiscal para cobrança coerciva das respectivas dividas, a Junta Nacional do Vinho pode receber directamente dos vinicultores ... quantias que lhes haja emprestado; 2 - Em tal hipotese, o processo de execução fiscal prosseguira para pagamento das custas e selos