Parecer n.º 114/1954

Sumário

Quando se entenda aplicavel ao processo penal, e com força obrigatoria, a notificação nos termos do artigo 630 do Codigo de Processo Civil, o pagamento previo de despesas com deslocações de declarantes ou testemunhas residentes fora da Comarca, so pode fazer-se pelo cofre do Tribunal, e ao abrigo do n 2 da alinea b) do artigo 190 do Codigo das Custas Judiciais, quando, havendo no processo assistente constituido, este seja entidade isenta de custas e a notificação for para comparencia em julgamento.