12 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
instituições de credito outorgantes nos contratos de viabilização, e obrigadas por uma concordata, não podem exercer contra o Fundo de Compensação os seus direitos relativos a parte que, nos termos ... concordata, foi abatida aos seus creditos, sendo-lhes, pois, vedado exigir do Fundo a diferença entre a percentagem da concordata e o total do credito; 3 - A conclusão anterior não
Relator: LUCAS COELHO
termos do artigo 22, n 2, do Decreto-Lei n 177/86, directamente aplicável à concordata e, por interpretação extensiva, à gestão controlada; 9 - O Estado, preferente nos termos da conclusão
Relator: PIRES DA CRUZ
promulgou as medidas atinentes a atribuição de efeitos civis, nos termos da Concordata, aos casamentos canonicos celebrados no Ultramar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Resulta do exposto que: - Foram revogadas as questionadas disposições do Decreto-Lei
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - A extinção das Irmandades e Confrarias que não reformassem os seus
Relator: Almiro Simões Rodrigues
reconhecimento oficial pleno; 2- A Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo artigo XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por regulamentação específica daí decorrente ... especialidade concordatária é essencial e exclusivamente caracterizada pelo princípio da liberdade de criação e manutenção de escolas superiores paralelas às do Estado; 4- Fora deste âmbito, a Universidade Católica Portuguesa
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
previstos no artigo 454 do Codigo Administrativo, nas condições fixadas no artigo IV da Concordata com a Santa Se, enquanto não for promulgado o regime especial admitido nos artigos ... paragrafo unico, do mesmo Codigo e IV da Concordata e anunciado na base V, n 3, do Estatuto da Assistencia Social; 2 - E de qualificar na categoria juridica das instituições
Relator: PIRES DA CRUZ
Administrativo, por força desta disposição legal e da 2 parte do artigo 4 da Concordata de 1940; 3 - Os institutos de assistencia ou beneficencia fundados, dirigidos ou sustentados por aquelas ... Administrativo, por força desta disposição legal e da 2 parte do artigo 4 da Concordata
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
harmonia com o artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, de 7 de Maio de 1940, apenas beneficiam de isenção de contribuição predial os predios
Relator: VITOR FAVEIRO
podera ser resolvida amigavelmente junto da Santa Se, nos termos do artigo 30 da Concordata
Relator: JOSE OSORIO
Tendo decorrido o prazo de 2 anos fixado pelo artigo 46 da Concordata da Igreja não pode hoje fazer valer quaisquer direitos a bens, em poder de particulares
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
fiscalização electrica, as Igrejas e capelas destinadas ao culto. O artigo VIII da Concordata não e, por sua vez, suficientemente expresso quanto a isenção da especie tributaria em causa