Parecer n.º 85/1960

Sumário

1 - As pessoas morais não colegiais erectas canonicamente como institutos eclasiasticos de beneficencia e, secundariamente, de promoção e prestação do culto, que não sejam dependentes de associações destinadas primordialmente a sustentação do culto e cuja personalidade juridica e reconhecida pelo Estado mediante simples participação a autoridade publica, estão sujeitas ao regime dos institutos de beneficencia previstos no artigo 454 do Codigo Administrativo, nas condições fixadas no artigo IV da Concordata com a Santa Se, enquanto não for promulgado o regime especial admitido nos artigos 449, paragrafo unico, do mesmo Codigo e IV da Concordata e anunciado na base V, n 3, do Estatuto da Assistencia Social; 2 - E de qualificar na categoria juridica das instituições a que se refere a anterior conclusão, a Colonia Balnear de Nossa Senhora de Fatima, em (...).