Parecer n.º 22/1952

Sumário

1 - Entre as associações e organizações que se constituirem com qualquer fim religioso, de harmonia com as normas da hierarquia e disciplina da religião catolica, ha umas que obedecem aos requisitos da definição de associações religiosas formulada no artigo 449 do Codigo Administrativo, e outras que não estão nestas condições; 2 - No entanto, todas elas são reconhecidas pelo direito portugues, encontrando-se, quando simultanea ou complementarmente com fins religiosos prossigam fins de assistencia ou beneficencia, submetidas ao regime estabelecido no artigo 453 do Codigo Administrativo, por força desta disposição legal e da 2 parte do artigo 4 da Concordata de 1940; 3 - Os institutos de assistencia ou beneficencia fundados, dirigidos ou sustentados por aquelas associações e organizações encontram- -se submetidos ao regime do artigo 454 do Codigo Administrativo, por força desta disposição legal e da 2 parte do artigo 4 da Concordata.