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Relator: JOÃO MIGUEL
processos para fixação de alimentos, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, formulado pedido nesse sentido, o juiz, ao mandar proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis ... entidades públicas ou privadas que conheçam as necessidades e a situação sócio-económica do alimentado e da sua família (artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 75/98
Relator: MILLER SIMÕES
decisão dinamarquesa sobre alimentos devidos a menores, depois de reconhecida em Portugal nos termos da Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em materia de prestação de alimentos ... sentença referida na conclusão anterior pode servir de base a execução especial por alimentos regulada nos artigos 1118 e segs do Codigo do Processo Civil; 3 - A alteração da prestação
Relator: LUCAS COELHO
Comunidades Europeias Relativa a Simplificação de Procedimentos Tendentes a Cobrança de Pensões de Alimentos", assinada por Portugal em Roma a 6 de Novembro de 1990, durante a Conferencia de Ministros ... Convenção de Bruxelas de 1968, abranger decisões de caracter administrativo em materia de alimentos, conflitua com o direito portugues, que reserva aos tribunais e as decisões judiciais dirimir os conflitos
Relator: LUCAS COELHO
A reserva de Portugal à Convenção de Roma de 1990 pode ter
Relator: TAVARES DA COSTA
Instituição intermediaria" nos termos e para os efeitos da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de Junho de 1956. E permitimo-nos chamar a atenção para
Relator: MILLER SIMÕES
tradução da Convenção da Haia sobre a lei aplicavel as obrigações alimentares, de 2 de Outubro de 1973, devem fazer-se as rectificações apontadas neste parecer
Relator: MILLER SIMÕES
Convenção da Haia sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, de 2 de Outubro de 1973, deve ser rectificada nos termos apontados neste parecer
Relator: MILLER SIMÕES
juridica que impeçam Portugal de ratificar a Convenção sobre a lei aplicavel as obrigações alimentares, elaborada pela Conferencia da Haia do Direito Internacional Privado, que, alias, ja assinou
Relator: MILLER SIMÕES
Portugal ratifique a Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, elaborada na XIX sessão da conferencia de Haia do Direito Internacional Privado
Relator: MILLER SIMÕES
Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em materia de prestação de alimentos a menores", feita na Haia em 15 de Abril de 1958, deverão ser introduzidas as rectificações
Relator: QUESADA PASTOR
ratificação da "Convenção relativa a lei aplicavel em materia de obrigações de prestação de alimentos a menores" concluida na Haia em 24 de Outubro
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
compromisso, constantes do boletim enviado pelas autoridades francesas para efeito da exigencia de alimentos a favor de pessoa residente em França; 2 - Fora do condicionalismo do questionario, o conteudo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Considerando, assim, que a divorciada em concorrencia com a viuva tem direito
Relator: VERA JARDIM
Recorrente não prova que em vida do contribuinte recebesse deste alimentos fixados em acordo ou em decisão judicial. Desta forma, o recebimento da pensão não significava continuidade na prestação ... alimentos - o que e essencial para poder ser paga. Por isso, o recurso não deve obter provimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
solidariedade social ou de outros agentes para reconhecer competência à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) com base no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), subalínea
Relator: MANUEL MATOS
actos de inquérito pelo Ministério Público; 3.ª – A actuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito do crime referido na conclusão anterior, está limitada exclusivamente
Relator: TINOCO DE FARIA
negociações tendentes a celebração de um acordo bilateral destinado a regular a cobrança de alimentos, acordo que, em principio, se mostra ate conveniente
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
torne inoportuna a ratificação da Convenção relativa a lei aplicavel as obrigações de alimentos para com os menores
Relator: COSTA AROSO
pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 40876, de 24/11/1956; 2 - Os descontos para alimentos ou indemnização de perdas e danos previstos no artigo 279 da Reforma Prisional e artigo