Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
15C/1974, de 20.02.1975
- Data
- 1975-02-20
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Na tradução da Convenção da Haia sobre a lei aplicavel as obrigações alimentares, de 2 de Outubro de 1973, devem fazer-se as rectificações apontadas neste parecer.
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