15B/1974, de 03.07.1974

Sumário

Sem embargo das observações feitas no decurso deste parecer, não se veem obstaculos de natureza juridica a que Portugal ratifique a Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, elaborada na XIX sessão da conferencia de Haia do Direito Internacional Privado, e que ja assinou em 10 de Outubro de 1973.