Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 59/1967
- Data
- 1967-10-27
- Relator
- QUESADA PASTOR
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A vigencia do novo Codigo Civil, publicado em 25 de Novembro de 1966, não invalida as considerações formuladas em anteriores pareceres deste corpo consultivo sobre a não existencia de qualquer obstaculo de ordem juridica a ratificação da "Convenção relativa a lei aplicavel em materia de obrigações de prestação de alimentos a menores" concluida na Haia em 24 de Outubro de 1956.
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