17 resultados nos descritores e sumários · 132 no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
Codigo de Publicidade, qualquer forma de comunicação feita no ambito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços ... quaisquer programas com vista a promoção do seu nome, imagem, ou das suas actividades (artigo 30, n 1, da Lei n 58/90); 6 - O patrocinio publicitario traduz-se numa forma
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
actividades de "acabamentos de tecidos", constantes do quadro anexo ao Decreto-Lei n 39634, de 5 de Maio de 1954, são operações complementares, destinadas a dotar esses tecidos com determinadas ... como seja, o aspecto e o toque de tecidos; 2 - Pergamoide e um produto industrial que emita e substitui peles curtidas (ou couros) no revestimento de sofas, poltronas, assentos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
sociedade devem constar, especificadas em termos suficientemente precisos, como objecto social, todas as actividades que os sócios propõem que a sociedade venha a exercer (artigos 9, n 1, alínea ... objecto social, a título principal ou secundário, "o comércio em geral" ou "qualquer actividade comercial e industrial em conformidade com a lei"; 4 - Formulações como as indicadas na conclusão anterior
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
regulamento ou do contrato ou assalariamento, compreendam a actividade inventiva para o aperfeiçoamento e desenvolvimento industrial; 2 - A retribuição do criador do invento ou modelo considera-se feita, em relação ... paragrafo 1, segunda parte, do Codigo da Propriedade Industrial, se nestes não houver sido considerada a remuneração da actividade inventiva; 3 - A propriedade dos modelos industriais e desenhos industriais criados
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
industria, nos termos do artigo 710 do Codigo Administrativo, quando exercerem actividade passivel de contribuição, industrial, ou imposto de natureza especial que a substitui
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Administração Geral do Porto de Lisboa, compete a esta o licenciamento das actividades com finalidade comercial ou industrial adstritas a função economica dos portos (execução de obras, ocupação de terrenos ... exploração de algas e de outras plantas marinhas, para pesca e para todas as actividades incluidas nas Tabelas anexas aos Decretos n 5703, 9704 e 12822, que não foram retidas
Relator: FERREIRA RAMOS
apenas as que tenham por objecto o exercicio de uma actividade economica de caracter comercial ou industrial (citado artigo 1, n 1, do Decreto-Lei n 77/79); 3 - A empresa
Relator: PIRES DA CRUZ
competencia das autoridades maritimas a concessão e cobrança das licenças para o exercicio das actividades respeitantes a actos prescritos nas tabelas anexas aos Decretos ... Camaras Municipais de cobrarem o imposto directo denominado licença de estabelecimento comercial ou industrial (Codigo Administrativo, artigo 704, n 5); 3 - Não podem as Camaras, a pretexto de cobrarem
Relator: LOURENÇO MARTINS
exige um titulo e conhecimentos tecnicos especializados, revela-se o proposito de exercer uma actividade proibida por lei, susceptivel ate de procedimento criminal - artigo 537 do Estatuto Judiciario e artigo ... qualificativos de comercial ou industrial, numa firma ou denominação, sera então apreciada tendo em vista a sua adequação para traduzir o objecto da actividade da pessoa colectiva ou entidade equiparada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
administrativa e financeira e património próprio que tem por objecto a promoção do desenvolvimento industrial e o apoio, directo ou indirecto, ao fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do País ... prossecução do objecto estatutário do IAPMEI, compete ao conselho de administração, designadamente, orientar a actividade do instituto e gerir os seus recursos humanos, materiais e financeiros, deliberar sobre a concessão
Relator: MILLER SIMÕES
foram por essa Lei; 2 - O imposto de comercio e industria, devido por actividades exercidas em 1978, que, por força da lei então vigente, deveria ser liquidado e cobrado ... integrou, em conformidade com o sistema instituido pela referida Lei n 1/79, a contribuição industrial cobrada naquele mesmo ano de 1980 ao abrigo da respectiva Lei Orçamental e do diploma
Relator: PIRES DA CRUZ
passagem do alvara omitiu-se, porem, quer o nome do senhorio da instalação industrial, quer a qualidade de arrendatario da mesma instalação ocorrente no Joaquim Duarte, a quem o alvara ... entregue; 3 - Aquela omissão pode ser presentemente suprida pela Administração, pois, com tal actividade não ofende quaisquer direitos legitimos; 4 - Se o contrato de arrendamento confere ou não ao arrendatario
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - O Acordão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Novembro de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto
Relator: MIGUEL CAEIRO
disposições do Decreto n 32983, de 21 de Agosto de 1943, sobre a actividade fiscalizadora e competencia disciplinar da Federação Nacional dos Industriais de Lanificios (FNIL), so na medida ... exercer a acção penal quanto as contravenções previstas naquele Decreto-Lei e ligadas as actividades por ela fiscalizadas, mas a instrução preparatoria dos respectivos processos, quando necessaria, seja o contraventor
Relator: MILLER SIMÕES
1 - A localização de estabelecimentos industriais de 1 classe, suas alterações ou
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1