Parecer n.º 81/1947

Sumário

1 - Foi legal, dada a forma como os factos se apresentaram, a entrega do alvara em 1924, a Joaquim Duarte; 2 - Na passagem do alvara omitiu-se, porem, quer o nome do senhorio da instalação industrial, quer a qualidade de arrendatario da mesma instalação ocorrente no Joaquim Duarte, a quem o alvara foi entregue; 3 - Aquela omissão pode ser presentemente suprida pela Administração, pois, com tal actividade não ofende quaisquer direitos legitimos; 4 - Se o contrato de arrendamento confere ou não ao arrendatario o direito ao uso e fruição da fabrica de ceramica existente nas lojas arrendadas, e questão cuja resolução compete aos tribunais e não a Administração. ###