PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 86/1959
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Não tem efeito suspensivo o recurso interposto pelo senhorio, ou por este
166 resultados nos descritores e sumários · 454 no texto integral
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Não tem efeito suspensivo o recurso interposto pelo senhorio, ou por este
Relator: MIGUEL CAEIRO
As avaliações para efeito de fixação de renda por virtude de alteração
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Em conclusão do exposto, formula a Procuradoria Geral da Republica o parecer
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Os empregados assalariados admitidos anteriormente a 1 de Janeiro de 1936 como
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - O presidente de uma comissão de avaliação para efeitos de inquilinato
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
A dispensa, total ou parcial, do imposto sobre aplicação de capitais autorizada
Relator: ARALA CHAVES
As clausulas da licença concedida a uma sociedade para exploração da industria
Relator: PIRES DA CRUZ
As cooperativas agricolas não estão isentas do pagamento da taxa de obras
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - As Ordens Terceiras, pessoas morais eclesiasticas, não são pessoas colectivas de
Relator: VERA JARDIM
O aumento de renda proveniente da avaliação requerida pela Santa Casa da
Relator: VERA JARDIM
1 - Depois de um terceiro haver pago a execução e ficado subrogado
Relator: VERA JARDIM
Em face do exposto - e tambem pelas razões apontadas pela Direcção Geral
Relator: VERA JARDIM
De harmonia com o disposto na ultima parte do artigo 15 do
Relator: VERA JARDIM
1 - O aumento de renda proveniente de alteração do rendimento iliquido resultante
Relator: PIRES DA CRUZ
Pelas considerações anteriores não cabe a requerente Maria Fernanda Sainz Valeriano a
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
inclui os seguintes órgãos: a mesa da Assembleia geral, a Direção e o Conselho fiscal. No que toca às ligas profissionais, deve considerar-se que o artigo ... Liga Portugal, abrange a mesa da Assembleia geral, a Direção e o Conselho fiscal. 11.ª Em sentido oposto, não estão incluídos o Conselho de disciplina, o Conselho de justiça
Relator: FERNANDA MAÇÃS
558/99, de 17 de Dezembro; 2ª. Nesse quadro legal, os membros do conselho fiscal ou o fiscal único só podem ser destituídos, pela assembleia geral, com justa causa, nos termos
Relator: LUCAS COELHO
Passando as praças da Guarda Fiscal à reserva por incapacidade permanente parcial em virtude de acidente em serviço, nos termos do artigo 50, alínea b), n 2, do Estatuto ... Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto-Lei n 374/85, de 20 de Setembro, deve na pensão de reserva ser também incluída a parcela, corresponde à desvalorização da capacidade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
aplicação e avaliação de resultados do IVA (artigo 40-B), combater a fraude fiscal (artigo 2, alinea g)), assiste-lhe o direito a indispensavel colaboração de todos os serviços ... vedado o acesso a dados que quaisquer normas especificas, mesmo externas ao sistema fiscal, protejam resguardando-os do conhecimento de terceiro, mediante sigilo ou segredo, como por exemplo, as informações
Relator: CABRAL BARRETO
incorporado nas forças armadas; 3 - Os oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica tem direito, nos termos do artigo 1 do Decreto ... Decreto-Lei n 533/76 aos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e aos comissarios e agentes da Policia de Segurança Publica; 5 - Se se entender