Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 21/1948
- Data
- 1948-05-27
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Pelas considerações anteriores não cabe a requerente Maria Fernanda Sainz Valeriano a qualificação de herdeira habil nos termos do artigo 18, n 2 do Decreto n 11465, visto não conviver com o subscritor, e, por isso, não deve ser atendido o seu requerimento. ###
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