Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 26/1952
- Data
- 1952-04-24
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
1 - O aumento de renda proveniente de alteração do rendimento iliquido resultante de nova avaliação não e automatico; depende de aviso feito pelo senhorio ao inquilino por qualquer forma; 2 - Tal aumento so pode ser exigido a partir do fim do periodo do arrendamento em curso na data do aviso. ###
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