Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 78/1953
- Data
- 1953-12-10
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
As cooperativas agricolas não estão isentas do pagamento da taxa de obras, exigivel nos termos dos artigos 51, n 20 e 723, n 11, ambos do Codigo Administrativo.
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